Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

(Elaborada em 13/04/09)

14 de abril (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

O Plenário está com duas MPs travando a pauta. Caso seja desobstruída diversas matérias estão para apreciação das quais destacamos:

PEC 07 /08, do Senador Gim Argello, que altera os arts. 21 , 22 e 48 da Constituição Federal , para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

PLS 140/07, altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

PLC 9 /07, que altera o Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , e dá outras providências (dispõe sobre a aplicação em dobro da pena se a quadrilha ou bando é armado ou envolve a participação de menor de dezoito anos).

PLC 110 /08, Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869 /73, que institui o Código de Processo Civil (participação do defensor público na lavratura de escrituras públicas).

Comissão de Juristas

Reunião da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal .

Comissão - Regimento Interno

Reunião da comissão temporária interna criada com a finalidade de apresentar proposta para reforma do Regimento Interno do Senado.

CPI - ONGs

Reunião administrativa da CPI que investiga irregularidades na liberação de recursos para organizações não-governamentais - CPI das ONGs. O colegiado deverá discutir o cronograma de trabalho.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

A pauta está trancada com 8 MPs. Caso a pauta seja destravada, o Plenário deverá deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 939 /07, da PGR, que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

PL 6543 /06 - COMISSÃO MISTA ESPECIAL - REFORMA JUDICIÁRIO, que altera a Lei nº 9.882 /99, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público.

PEC 438 /01, do Senado Federal, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal . (Trabalho Escravo: Pena de perdimento da gleba)

PEC 511 /06, do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

PEC 349 /01, do deputado Luiz Antonio Fleury, que dá nova redação ao art. 47 , aos incs. III , IV e XI do art. 52 , § 2º do art. 55 e § 4º do art. 66 da Constituição Federal , abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.

PEC 457 /05, do Senado Federal, que altera o art. 40 da Constituição Federal , relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

PEC 130 /07, do deputado Marcelo Itagiba, que revoga o inciso X do art. 29 ; o inciso III do art. 96 ; as alíneas b e c do inciso I do art. 102 ; a alínea a do inciso I do art. 105 ; e a alínea a do inciso I do art. 108 , todos da Constituição Federal ; (Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado".)

PEC 549 /06, do deputado Arnaldo Faria de Sá, que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

Assessoria de Projetos Especiais

Apresentação de projeto sobre gestão estratégica da Câmara.

CPI - Escutas Telefônicas Clandestinas

Depoimento do subsecretário de Modernização de Tecnologia da Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro, Edval Novaes.

CESP - Representação Proporcional na Mesa

Instalação e escolha do presidente e do vice.

CESP - Código de Aeronáutica

Elaboração do roteiro de trabalho e análise de requerimentos.

CESP - Exploração de Recursos em Terras Indígenas

Discussão e votação do parecer do deputado Eduardo Valverde (PT-RO).

CESP - Tribunal Superior de Probidade Administrativa

Votação de requerimentos e elaboração do roteiro dos trabalhos

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PLP 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação

PL 515 /03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898 /65, que"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2.746 /03 - do Sr. Coriolano Sales - que "torna mais grave a pena do crime de prevaricação".

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 2.808 /97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que"dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , e dá outras providências"".

RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596 /2003 e do PL 6081 /2005, apensados

PL 2.823 /03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição

PL 4.875 /05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea j, ao art. 4º , da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5.062 /05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família

Audiência pública com o ministro da Previdência Social, José Pimentel, sobre assuntos pertinentes ao ministério.

15 de abril (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PLS 150/06, da Senadora SERYS SLHESSARENKO, que dispõe sobre a repressão ao crime organizado e dá outras providências

Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.

Parecer: Pela aprovação das três emendas, de autoria do Senador Romeu Tuma.

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação

PEC 20 /99, que trata da imputabilidade penal.

PLS 267/07, Senador RENATO CASAGRANDE, que altera o § 3º do art. 13 da Lei nº 9.504 /97, para estabelecer o prazo de quinze dias antes do pleito para solicitação de substituição de candidatos nas eleições majoritárias.

Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI.

PEC 80 /03, Senador ANTONIO CARLOS VALADARES, que altera a redação do artigo 14 da Constituição Federal , inserindo incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular.

Relatoria: Senador PEDRO SIMON.

PEC 37 /04, Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, dê-se a seguinte redação à alínea d, do inciso II, art. 93 , da Constituição Federal . (torna obrigatória a promoção por antiguidade do juiz que figurar, por duas vezes, indicado pelo tribunal competente).

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Contrário à Emenda nº 5 -PLEN.

PLC 81 /05, Deputado MANATO, confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Relatoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO.

Parecer: Favorável à matéria nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 321/07, do Senador PEDRO SIMON, que altera a Lei nº 9.296 /96, para retirar o limite de prazo para a diligência de interceptação telefônica e para definir o prazo de conservação dos dados de ligações telefônicas.

Relatoria: Senador FLEXA RIBEIRO.

Parecer: Favorável à matéria, com duas Emendas que apresenta.

PLS 160/06, Senador ROMEU TUMA, que revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3.689 /41- Código de Processo Penal . (Dispõe sobre a extinção do recurso especial da defesa contra as decisões do Tribunal do Júri nos casos em que a pena imposta for superior a 20 anos).

Relatoria: Senador VALTER PEREIRA.

Parecer: Pela prejudicialidade da matéria.

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação

PLC 18 /07, que altera a Lei nº 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, (torna o exercício da advocacia incompatível para os ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Ministério Público).

Autoria: Deputado PASTOR REINALDO.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável à matéria.

PLS 173/01, do senador Álvaro Dias, que altera o artigo 1º da Lei nº 9807 /99, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito.

Relatoria: Senador FLEXA RIBEIRO.

Parecer: Pela aprovação da redação do texto final que apresenta.

PLS 113/07, do Senador EXPEDITO JÚNIOR, que altera a Lei nº 9.506 , de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável à matéria.

Após haverá a realização de audiência pública para discutir o PLC 16 /07, do Poder Executivo, que inclui Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099 /95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.

Relatoria: Senador VALTER PEREIRA.

Parecer: Contrário à matéria.

O evento contará com a presença dos seguintes palestrantes:

ATHOS GUSMÃO CARNEIRO;

GILMAR MENDES, Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal;

CÉSAR ASFOR ROCHA, Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça;

RÊMOLO LETTERIELLO, Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul;

VLADMIR ROSSI LOURENÇO, Vice-Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil;

Representante do Ministério da Justiça;

Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE.

SENADO FEDERAL - continuação

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Audiência pública sobre o combate à violência doméstica no campo com a participação dos ministros de Política para as Mulheres, Nilcéa Freire, e dos Direitos Humanos, Paulo Vanucci, entre outros.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CPI - Escutas Telefônicas Clandestinas

Depoimento do delegado Paulo Lacerda, da Polícia Federal.

CESP - Lei da Anistia

Votação de requerimentos.

CESP - Atendimento Socioeducativo

Discussão e votação do parecer da relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES).

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta

CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias

11º Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos -Auditório Freitas Nobre

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 3.842 /08 - do Sr. Laerte Bessa - que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal e dá outras providências. Suspende a prescrição do condenado que evadir-se e também durante o tempo entre o pedido de extradição e sua apresentação à autoridade brasileira competente.

RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4197 /2008, apensado

PL 4.204 /08 - da CPI com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execucoes Penais.

RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PARECER: pela rejeição.

16 de abril (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CAPADR/CFFC - Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Fiscalização Financeira e Controle

Audiência pública para discutir providências que estão sendo tomadas em relação aos repasses de dinheiro ao MST. Foram convidados os procuradores da República Félicio Pontes e Sérgio Suiama

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta. CDC - Comissão de Defesa do Consumidor

Audiência pública sobre os custos dos serviços de telefonia fixa, móvel e de acesso à internet de banda larga. Foram convidados, entre outros, o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg; o procurador-geral do Ministério Público Federal, Antônio Barros; e o presidente do TCU, Ubiratan Diniz.

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Audiência pública para discutir a fraternidade e segurança pública. Foram convidados, entre outros, o ministro da Justiça, Tarso Genro; o presidente da CNBB, arcebispo Geraldo Lyrio; o presidente da OAB, Cezar Britto; e o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, Francisco Sá Cavalcante.