Pauta do Congresso Nacional

AGENDA LEGISLATIVA

(Elaborada em 20/04/09)

22 de abril (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

O Plenário está com três MPs travando a pauta. Caso seja desobstruída diversas matérias estão para apreciação das quais destacamos:

PEC 07 /08, do Senador Gim Argello, que altera os arts. 21 , 22 e 48 da Constituição Federal , para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

PLS 140/07, altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

PLC 110 /08, Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869 /73, que institui o Código de Processo Civil (participação do defensor público na lavratura de escrituras públicas).

CPI - ONGs

Audiência pública na CPI que investiga irregularidades na liberação de recursos para organizações não-governamentais - CPI das ONGs. O colegiado deverá ouvir Fábio Rodrigues Rolim, do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS); Luiz Alceste Del Cistia Thonon e Nelson Antonio Pereira Camacho, da Uniemp; Cleônidas de Sousa Gomes, da MI Management; e Nair Queiroz Blair, da Agência Nacional de Gestão de Recursos para a Hiléia Amazônica.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 47 /08, do Senador César Borges, que altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal , tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

Relatoria: Senador VALTER PEREIRA.

Parecer: Favorável à matéria nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação

PLC 98 /07, Deputado Vieira da Cunha, que altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210 /84, e acrescenta os arts. 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável à matéria.

PLC 22 /05, do deputado Osmar Serraglio, que altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201 /67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências. (dispõe sobre alterações no trâmite do processo de cassação de mandato do prefeito pela Câmara de Vereadores).

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável à matéria.

PEC 89 /03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal , para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos

casos que estabelece.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Contrário à matéria.

PLC 124 /05, do deputado João Campos, que acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal , determinando que o delegado de polícia comunicará à vítima a remessa dos autos de inquérito policial ao juiz competente, bem como informará o prazo previsto para oferecimento da denúncia.

Relatoria: Senador GILVAM BORGES.

Parecer: Contrário à matéria.

PEC 20 /99, que trata da imputabilidade penal.

PEC 37 /04, Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, dê-se a seguinte redação à alínea d, do inciso II, art. 93 , da Constituição Federal . (torna obrigatória a promoção por antiguidade do juiz que figurar, por duas vezes, indicado pelo tribunal competente).

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Contrário à Emenda nº 5 -PLEN.

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação

PLC 81 /05, Deputado MANATO, confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Relatoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO.

Parecer: Favorável à matéria nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

PLS 321/07, do Senador PEDRO SIMON, que altera a Lei nº 9.296 /96, para retirar o limite de prazo para a diligência de interceptação telefônica e para definir o prazo de conservação dos dados de ligações telefônicas.

Relatoria: Senador FLEXA RIBEIRO.

Parecer: Favorável à matéria, com duas Emendas que apresenta.

PLS 160/06, Senador ROMEU TUMA, que revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3.689 /41- Código de Processo Penal . (Dispõe sobre a extinção do recurso especial da defesa contra as decisões do Tribunal do Júri nos casos em que a pena imposta for superior a 20 anos).

Relatoria: Senador VALTER PEREIRA.

Parecer: Pela prejudicialidade da matéria.

PLS 173/01, do senador Álvaro Dias, que altera o artigo 1º da Lei nº 9807 /99, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito.

Relatoria: Senador FLEXA RIBEIRO.

Parecer: Pela aprovação da redação do texto final que apresenta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

A pauta está trancada com 4 MPs. Caso a pauta seja destravada, o Plenário deverá deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 939 /07, da PGR, que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

PL 6543 /06 - COMISSÃO MISTA ESPECIAL - REFORMA JUDICIÁRIO, que altera a Lei nº 9.882 /99, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

Plenário - continuação

PEC 438 /01, do Senado Federal, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal . (Trabalho Escravo: Pena de perdimento da gleba)

PEC 511 /06, do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

PEC 349 /01, do deputado Luiz Antonio Fleury, que dá nova redação ao art. 47 , aos incs. III , IV e XI do art. 52 , § 2º do art. 55 e § 4º do art. 66 da Constituição Federal , abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.

PEC 457 /05, do Senado Federal, que altera o art. 40 da Constituição Federal , relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

PEC 130 /07, do deputado Marcelo Itagiba, que revoga o inciso X do art. 29 ; o inciso III do art. 96 ; as alíneas b e c do inciso I do art. 102 ; a alínea a do inciso I do art. 105 ; e a alínea a do inciso I do art. 108 , todos da Constituição Federal ; (Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado".)

PEC 549 /06, do deputado Arnaldo Faria de Sá, que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais.

CPI - Escutas Telefônicas Clandestinas

Depoimento do inspetor de Polícia Civil, Luís Antônio Pinto Duarte, e do delegado de Polícia Civil, Ricardo Dominguez Pereira.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 5.074 /90, do Senado Federal, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

RELATOR: Deputado Regis de Oliveira.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PLP 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação

PL 515 /03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898 /65, que"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2.746 /03 - do Sr. Coriolano Sales - que torna mais grave a pena do crime de prevaricação.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 6.979 /06 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de"lavagem"ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 765 /2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

PL 301 /07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 4038 /2008, apensado, com substitutivo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301 /06 - da Sra. Sandra Rosado e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil".

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PL 2.511 /03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429 /92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PL 2.808 /97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que"dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , e dá outras providências"".

RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596 /2003 e do PL 6081 /2005, apensados

PL 2.823 /03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição

PL 4.875 /05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea j, ao art. 4º , da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação

PL 5.062 /05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

PL 1.191 /07 - do Sr. Flávio Dino - que "altera a Lei nº 8.038/90". Confere ao relator, em ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a faculdade de convocar Desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como Juizes das varas criminais da Justiça dos Estados e Municípios.

RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

23 de abril (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão realizará na 1ª parte audiência pública sobre mototaxista. Após dará continuidade a deliberações de proposições, das quais destacamos:

PLC 61 /03, deputado José Roberto Batochio, que revoga o artigo 188 da Lei nº 5869 /73 - Código de Processo Civil ,

(Dispõe sobre cômputo em quádruplo do prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público).

Relatoria: Senador JAYME CAMPOS.

Parecer: Contrário à matéria.

PLC 8 /08, do Deputado Sandes Júnior, que dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424 , do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal . (Inclui como motivo para desaforamento a segurança da vítima, das testemunhas e dos peritos).

Relatoria: Senador ALMEIDA LIMA.

Parecer: Favorável à matéria nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação

REQUERIMENTO (SF) Nº 1627/08, do Senador Eduardo Azeredo, que requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja oficiado ao

Procurador de Justiça ALCEU MARQUES voto de congratulações pela sua posse como Procurador Geral de Justiça de Minas Gerais no dia 9 de dezembro de 2008.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável ao Requerimento.

REQUERIMENTO (SF) Nº 165/09, do Senador Mário Couto,

que requer, com base no art. 222 , do Regimento Interno do Senado Federal, votos de congratulações ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, pela decisão de cobrar uma ação mais enérgica da Justiça e do Ministério Público, no sentido de punir com rigor os responsáveis por invasões de terras no País.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável ao Requerimento.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CESP - Representação Proporcional na Mesa

Definição do roteiro de trabalho; e votação de requerimentos.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta