Agenda Legislativa

AGENDA LEGISLATIVA

(Elaborada em 30/03/09)

30 de março (2ª feira)

SENADO FEDERAL

Comissão de Juristas

Reunião pela elaboração de anteprojeto de reforma doCódigo de Processo Penall . Retomaram a discussão sobre uso de provas em processos judiciais.

31 de março (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário O Plenário está com diversas matérias para apreciação das quais destacamos:

PLS 150/06, da Senadora Serys Slhessarenko, que dispõe sobre a repressão ao crime organizado.

PEC 20 /99, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.

PLS 140/07, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

Reunião de líderes

Decidir o cronograma de votações das PECs que estão na pauta de Plenário. Algumas estão de 2007.

Comissão de Juristas

Reunião pela elaboração de anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal . Retomaram a discussão sobre uso de provas em processos judiciais.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

A pauta está trancada com 8 MPs. Caso a pauta seja destravada, o Plenário deverá deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 939 /07, da PGR, que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

PL 6543 /06 - COMISSÃO MISTA ESPECIAL - REFORMA JUDICIÁRIO, que altera a Lei nº 9.882 /99, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público.

PEC 438 /01, do Senado Federal, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal . (Trabalho Escravo: Pena de perdimento da gleba).

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

Plenário - continuação PEC 511 /06, do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

PEC 349 /01, do deputado Luiz Antonio Fleury, que dá nova redação ao art. 47 , aos incs. III , IV e XI do art. 52 , § 2º do art. 55 e § 4º do art. 66 da Constituição Federal , abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.

PEC 457 /05, do Senado Federal, que altera o art. 40 da Constituição Federal , relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

PEC 130 /07, do deputado Marcelo Itagiba, que revoga o inciso X do art. 29 ; o inciso III do art. 96 ; as alíneas b e c do inciso I do art. 102 ; a alínea a do inciso I do art. 105 ; e a alínea a do inciso I do art. 108 , todos da Constituição Federal ; (Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado".)

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 5.074 /90, do Senado Federal, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito"

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste

PL 3.981 /00 - do Senado Federal, que "altera o art. 32 da Lei nº 9.605 /98, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição dos apensados.

PL 7.191 /06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504 /97 (Lei das Eleicoes), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela aprovação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 1.405 /07 - do Sr. Rodovalho - que altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072 /90, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal , e determina outras providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação

PLP 135/96 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação

PLP 28/07 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 80 , de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 515 /03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898 /65, que"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 2.746 /03 - do Sr. Coriolano Sales - que "torna mais grave a pena do crime de prevaricação".

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 4.333 /04 - que "altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869 /73, Código de Processo Civil".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 2.808 /97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que"dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , e dá outras providências"".

RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596 /2003 e do PL 6081 /2005, apensados

PL 2.823 /03 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição

PL 4.875 /05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea j, ao art. 4º , da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5.062 /05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade

PL 3.293 /08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição".

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família

Audiência pública para discutir o impacto da reforma tributária sobre a Seguridade Social. Foram convidados, entre outros, o assessor de Política Fiscal e Orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos, Evilásio Salvador; a presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Assunta Di Dea Bergamasco; e o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Osmar Terra.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CFT - Comissão de Finanças e Tributação

Audiência pública sobre o PL 3299 /08, que extingue o fator previdenciário. Foram convidados, entre outros, o presidente da CUT, Artur da Silva Santos; o secretário-geral da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Moacir Meirelles; e a presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Assunta Di Dea Bergamasco.

01 de abril (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Audiência Pública, com o objetivo de debater sobre a utilização de recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que deveriam ser aplicados no âmbito do Programa de Ação Social em Saneamento (PASS), bem como a devolução pela União de U$ 57 milhões do referido Programa.

Convidado:

- Dr. Márcio Fortes - Ministro de Estado das Cidades.

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 12 /06, do Senador Renan Calheiros, que acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Autoria: e outros Senhores Senadores.

Relatoria: Senadora KÁTIA ABREU.

PLS 175/07, do Senador Magno Malta, que altera o Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , a Lei nº 7.210 /84 - Lei de Execução Penal , para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

Autoria do Substitutivo: CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

PLS 51/06, do senador José Jorge, que regulamenta o art. 36 , inciso III , da CF , para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável à matéria com a Emenda.

SENADO FEDERAL - continuação

CCJ - continuação PLS 173/01, do senador Álvaro Dias, que altera o artigo 1º da Lei nº 9807 /99, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito.

Relatoria: Senador FLEXA RIBEIRO.

Parecer: Pela aprovação da redação do texto final que apresenta.

PLS 44/07, do Senador VALTER PEREIRA, que altera a Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável à matéria e às Emendas nº 1 e 2 .

PLS 175/04, do Senador PAPALÉO PAES, que acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Contrário à matéria, por inconstitucionalidade.

PLC 36 /03, do deputado José Roberto Batochio, que dispõe sobre o interrogatório do acusado.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável à matéria nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

PLC 16 /07, do Poder Executivo, que inclui Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099 /95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.

Relatoria: Senador VALTER PEREIRA.

Parecer: Contrário à matéria.

PLS 113/07, do Senador EXPEDITO JÚNIOR, que altera a Lei nº 9.506 , de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.

Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.

Parecer: Favorável à matéria.

CDH - Comissão de Direitos Humanos

Audiência pública para debater a Conferência Mundial contra o Racismo, a Xenofobia e a Intolerância - Avaliação de Durban 2001. Foram convidados para a reunião, entre outros, os ministros das Relações Exteriores, Celso Amorim; e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Edson Santos.

SENADO FEDERAL - continuação

CMA/CAS - Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Sociais (CAS) Audiência pública para ouvir o ministro das Cidades, Márcio Fortes, a respeito da utilização de recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que deveriam ser aplicados no Programa de Ação Social (PAS).

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CPI - Escutas Telefônicas Clandestinas

Depoimento do delegado Protógenes Queiroz.

CCJ-Continuação da pauta

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 4.204 /08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execucoes Penais.

RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PARECER: pela rejeição.

02 de abril (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

Seminário Internacional Direito de Acesso a Informações Públicas.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

CPI - Escutas Telefônicas Clandestinas

Depoimento do delegado Paulo Lacerda, da Polícia Federal

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CFT - Comissão de Finanças e Tributação

Audiência pública sobre o PL 3299 /08, que extingue o fator previdenciário. Foram convidados o técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea Leonardo Rangel; o chefe do Departamento de Risco de Mercado do BNDES, Fábio Giambiagi; o pesquisador do IBGE Kaizô Beltrão; e o advogado especialista em Previdência Social Matusalém dos Santos.