Mandato Judicial em Notícias

Uma idosa de 65 anos que morava sozinha em meio a lixo e animais em uma casa na rua 9 de Janeiro, no bairro de São Brás, em Belém, precisou sair da residência após o cumprimento de um mandato judicial,

O corregedor da Câmara, deputado Evandro Gussi (PV-SP), afirmou que a Mesa decidiu cumprir a ordem judicial, mas ressaltou que a determinação do Supremo ofende a Constituição... Segundo o parlamentar, a Câmara teve que escolher entre cumprir ou não uma decisão judicial. Nos dois casos, explica Gussi, seria uma ofensa ao estado de direito e à democracia... A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou, nesta quarta-feira, a perda do mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP)

A decisão do Senado Federal, ao adotar o sistema remoto de deliberação, não inclui decisões sobre questões judiciais, e nós estávamos julgando, sobretudo, a honra de uma mulher, que se elegeu com milhares... Membro suplente da Comissão Diretora, o senador Weverton (PDT-MA) relatou ter acompanhado a condução do processo de Juíza Selma, a quem foi dado mais que o dobro de prazo para o cumprimento da decisão judicial... Em nenhum momento, nos meus mandatos, eu procurei desmerecer a conduta de qualquer colega. Em nenhum momento, procurei agredir qualquer colega

Caso um grupo de deputados federais decida sair do PSL, o mais provável é que o partido ingresse com ações judiciais no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para reter os mandatos... de dissidentes do PSL, que se prepara para acompanhar Jair Bolsonaro caso ele mude de partido após dizer que o presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), está "queimado para caramba", pode perder seus mandatos... Assim como Alê Silva, um grupo de deputados do PSL começou na tarde desta quarta (09) a estudar alternativas jurídicas para manter seus mandatos, caso saiam da legenda acompanhando Bolsonaro

Em relação ao gasto de recursos públicos, salientou que o eventual custo elevado de uma eleição suplementar não pode ser obstáculo ao cumprimento de decisão judicial confirmada por unanimidade em todas... A jurisprudência tanto do Tribunal Superior Eleitoral quanto do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que decisões que determinem cassação de mandato eletivo devem ser executadas imediatamente... A perda dos mandatos, decretada na primeira instância da Justiça Eleitoral, foi confirmada, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) e pelo Tribunal Superior Eleitoral, onde

“Há, inclusive, decisão judicial proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia proibindo, desde os primeiros dias do isolamento, qualquer evento público ou privado em que haja aglomeração... O juiz Éder Jorge, da 20ª Vara Cível de Goiânia, autorizou a prorrogação do mandato de síndica de Maísa Passebon Sant’anna pelo prazo de 90 dias, devido à impossibilidade da realização de uma assembleia... Por outro lado, observa-se a urgência do caso em razão do encerramento do mandato da síndica ser em 31 de março de 2020, o qual impossibilita, segundo ele, seu acesso às contas do condomínio

Não pode a Mesa suspender ou desatender, por motivos próprios, a essa regular decisão judicial”, explica no relatório Questão de ordem Em defesa do mandato de Juíza Selma, o líder do Podemos, senador Alvaro... A Comissão Diretora aprovou, em reunião remota nesta quarta-feira (15), o relatório do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) pela declaração da perda do mandato da senadora Juíza Selma (Podemos-MT)... À época, o Senado esperou o trânsito em julgado para declarar a perda do mandato e o Judiciário entendeu que a “recusa da Mesa em cumprir a decisão consubstanciava afronta ao princípio da separação dos

Em nenhum dos casos mencionados, a sentença judicial condenatória impôs o cumprimento de pena em regime fechado... A consequência seria um esvaziamento das funções judiciais, que não poderiam deixar de produzir os efeitos à espera de um fato novo... Além disso, como o mandato de Paulo Fernando Feijó terminou em 31 de janeiro, a PGR solicitou a extinção da ação pela perda do objeto

Em nenhum dos casos mencionados, a sentença judicial condenatória impôs o cumprimento de pena em regime fechado... A consequência seria um esvaziamento das funções judiciais, que não poderiam deixar de produzir os efeitos à espera de um fato novo... Além disso, como o mandato de Paulo Fernando Feijó terminou em 31 de janeiro, a PGR solicitou a extinção da ação pela perda do objeto

“Com relação ao fato de que o acórdão ainda não foi publicado, isto não pode retirar o direito líquido e certo do impetrante de ter devolvido seu mandato, uma vez que tomada a decisão judicial, sua eficácia... Mas o Ministério Público Federal não executou a sentença na época, e só o fez em 7 de junho de 2018, quando foi determinado o afastamento do mandato do vereador... "A eficácia das decisões judiciais se dá a partir da sua prolação, e não da publicação do ato em diário oficial, que tem por finalidade dar publicidade do teor da decisão