O Art. 16 da Lacp em Notícias

O artigo 16 da Lei 7.347 /85 diz que a sentença fará coisa julgada para todos, nos limites da competência territorial do órgão julgador... "Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial", afirmou... O TJDF manteve esse entendimento, com base no artigo 16 da Lei 7.347 , que limita a abrangência da sentença em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator

O artigo 16 da Lei 7.347 /85 diz que a sentença fará coisa julgada para todos, nos limites da competência territorial do órgão julgador... “Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial”, afirmou... O TJDF manteve esse entendimento, com base no artigo 16 da Lei 7.347 , que limita a abrangência da sentença em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator

Com o argumento, o magistrado reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347 /85), que determina a restrição dos efeitos de uma decisão ao limite

ART. 16 DA LEI Nº 7.347 /1985. SENTENÇA CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL. APLICABILIDADE. 1... da Lei nº 7.347 /1985, está plenamente em vigor. 4... alcance subjetivo da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública envolvendo direitos individuais homogêneos aos limites da competência territorial do órgão prolator, constante do art. 16

O artigo 16 da Lei 7.347 /85 diz que a sentença fará coisa julgada para todos, nos limites da competência territorial do órgão julgador... “Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial”, afirmou... O TJDF manteve esse entendimento, com base no artigo 16 da Lei 7.347 , que limita a abrangência da sentença em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator

Diferentemente do previsto no art. 16 da Lei de Ação Civil Pública , a Corte entende que, quando se trata de decisão que visa a proteção de direitos coletivos, a sentença não deve ficar limitada ao território

O Sindicato deve, ainda, comunicar ao trabalhador e aos juízos, nas reclamações trabalhistas em curso nas Varas do Trabalho da Grande Florianópolis (art. 16 da Lei 7.347 /85) patrocinadas pelo sindicato-réu

Erga omnes De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes (produz efeito para todos), nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido... Bloqueio de bens Com o objetivo de evitar danos aos bens tutelados pela ACP, a Lei 7.347 admite a possibilidade de ser ajuizada ação cautelar... Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85

O artigo 16 da Lei 7.347 /85 diz que a sentença fará coisa julgada para todos, nos limites da competência territorial do órgão julgador... Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial, afirmou... O TJDF manteve esse entendimento, com base no artigo 16 da Lei 7.347 , que limita a abrangência da sentença em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator

Erga omnes De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes (produz efeito para todos), nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido... Bloqueio de bens Com o objetivo de evitar danos aos bens tutelados pela ACP, a Lei 7.347 admite a possibilidade de ser ajuizada ação cautelar... Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85