O Edital é a Lei do Concurso e, Como Tal, Vincula As Partes em Notícias

Para o Regional, trata-se de obedecer ao disposto no edital, lei interna do concurso, que vincula tanto os candidatos quanto os contratantes... Segundo TRT, o fato de a empresa, na fase eliminatória, garantir aos candidatos o pagamento de remuneração, alimentação e transporte não mudou a natureza do vínculo efetivo entre as partes, qual seja... O Sindicato S. não conseguiu o reconhecimento do vínculo de emprego no período em que aprovados no concurso da P. fizeram curso de formação de caráter eliminatório

Para o Regional, trata-se de obedecer ao disposto no edital, lei interna do concurso, que vincula tanto os candidatos quanto os contratantes... Segundo TRT, o fato de a empresa, na fase eliminatória, garantir aos candidatos o pagamento de remuneração, alimentação e transporte não mudou a natureza do vínculo efetivo entre as partes, qual seja... O edital estabelecia que, durante esse curso de formação, o candidato firmaria um contrato de bolsa complementação, sem vínculo empregatício e se submeteria a regime de dedicação integral

Para o Regional, trata-se de obedecer ao disposto no edital, lei interna do concurso, que vincula tanto os candidatos quanto os contratantes... Segundo TRT, o fato de a empresa, na fase eliminatória, garantir aos candidatos o pagamento de remuneração, alimentação e transporte não mudou a natureza do vínculo efetivo entre as partes, qual seja... O edital estabelecia que, durante esse curso de formação, o candidato firmaria um contrato de bolsa complementação, sem vínculo empregatício e se submeteria a regime de dedicação integral

Para o Regional, trata-se de obedecer ao disposto no edital, lei interna do concurso, que vincula tanto os candidatos quanto os contratantes... Segundo TRT, o fato de a empresa, na fase eliminatória, garantir aos candidatos o pagamento de remuneração, alimentação e transporte não mudou a natureza do vínculo efetivo entre as partes, qual seja... O edital estabelecia que, durante esse curso de formação, o candidato firmaria um contrato de bolsa complementação, sem vínculo empregatício e se submeteria a regime de dedicação integral

Assim, o edital é lei interna que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes... Porém, o Enem não pode ser confundido com concurso público ou exame vestibular, nos quais os candidatos disputam poucas vagas... publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região nos dias 27 e 30 de maio, a inscrição no certame implica concordância com as regras nele contida, que não podem ser dispensadas pelas partes

Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112 /1990. Pena de demissão. Aplicabilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia pela prática dos crimes do art. 38, caput , e do art. 55, caput , da Lei n. 9.605 /1998, em concurso... DESTAQUE A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. 132, V, parte final, da Lei n

Contudo, houve alteração de compreensão para entender que, a partir do momento em que a Administração apresenta no edital publicado o número de vagas a serem preenchidas, ela se vincula a contratar o número... nomeie candidatos aprovados em concurso público que não teve todas as vagas oferecidas em edital preenchidas... Apesar de o concurso já ter perdido a validade, o mandado de segurança foi corretamente impetrado dentro do prazo legal estabelecido pela Lei 1.533 /51, que é de 120 dias contados da ciência, pelo interessado

Para o relator, uma vez aceito o título, o sacado vincula-se a ele como devedor principal, e a falta de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, ou mesmo a quitação referente à relação fundamental... de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou idoso; II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; III – mediante concurso... Das Licitações – contém dispositivos específicos acerca do processo licitatório, da fase preparatória, da divulgação do edital de licitação, da apresentação de proposotas e lances, do julgamento, da habilitação

No final do ano passado, foi criada uma lei que vincula uma remuneração ao desempenho da arrecadação, a chamada Prestação Pecuniária Especial , para a car (PPE) reira de auditores fiscais e fazendários... Fiscal: saiba como foi o último concurso O último concurso para a carreira de fiscal de rendas da Sefaz-RJ (atual auditor fiscal da Receita Estadual, conforme a Lei Complementar nº 69 /90) foi realizado... É nessa linha que aqueles que estão pensando em fazer o concurso devem se posicionar. - O quadro previsto em lei é de 1600 auditores fiscais. O objetivo é suprir o quadro ideal

Para o TRT, trata-se de obedecer ao disposto no edital, lei interna do concurso, que vincula tanto os candidatos quanto os contratantes... Segundo o Regional, o fato de a empresa, na fase eliminatória, garantir aos candidatos o pagamento de remuneração, alimentação e transporte não mudou a natureza do vínculo efetivo entre as partes, ou seja... O edital estabelecia que, durante esse curso de formação, o candidato firmaria um contrato de bolsa complementação, sem vínculo empregatício, e se submeteria a regime de dedicação integral