Obrigação de Devolver o Imóvel em Notícias

Enriquecimento sem causa No recurso ao STJ, a CEF alegou que a obrigação de devolver o dinheiro aos que optassem por desfazer o negócio, mesmo eles tendo ocupado os imóveis nesse período, configuraria... A Caixa Econômica Federal (CEF) deve reparar os vícios de construção apresentados em imóveis de moradores do Residencial Estuário do Potengi, em Natal, e devolver os valores pagos pelos arrendatários que... O juiz de primeira instância reconheceu que a CEF foi negligente na fiscalização da obra – o que era sua obrigação na qualidade de executora de um programa habitacional do governo – e responsabilizou-a

Mas pelo descumprimento da obrigação da ré... Pagar indenização por atraso na entrega do imóvel não faz com que a construtora se exima de devolver o valor completo do pagamento feito pelo consumidor lesado... entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de empresa do ramo imobiliário e manteve decisão do 3º Juizado Cível de Taguatinga que a condenou a devolver

O ministro acrescentou que, antes do término do prazo contratual, o locatário poderá devolver o imóvel mediante o pagamento de multa, com o abatimento proporcional ao período de contrato cumprido, como... De acordo com o relator, quando é deferido o pedido de despejo, o locatário é obrigado a devolver o imóvel após receber o mandado judicial, nos termos do artigo 63 , caput , da Lei 8.245 /1991 , sendo... ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que o artigo 4º , caput , da Lei 8.245 /1991 estabelece a possibilidade de as partes pactuarem cláusula penal compensatória para o caso de descumprimento das obrigações

exonerado da obrigação de entregar ao devedor a quantia referente ao valor do imóvel menos o valor da dívida... Na apelação, a companhia alegou que, tendo havido dois leilões do imóvel — frustrados por ausência de lances —, a dívida deveria ser extinta e ela não precisaria devolver os valores... O credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, sendo extintas as obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso excepcional de não haver lances nos dois leilões

o contrato de alienação fiduciária – obrigação que passou a ser da incorporadora, e não mais da compradora... A incorporadora foi condenada a devolver as parcelas já pagas pela compradora do apartamento e a pagar o restante diretamente ao credor fiduciário, além de arcar com indenização por danos morais... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel

A lei nº 13.786 /2018 traz em seus artigos que o comprador arrependido poderá simplesmente devolver o imóvel, porém terá que indenizar à vendedora pelo distrato, sendo que nesse caso, parte das parcelas... O comprador poderá devolver o terreno para o empreendimento imobiliário e reaver parte do que pagou... Com base na legislação aplicada é certo que o comprador poderá devolver o terreno e reaver 75% da quantia paga

A Juíza fundamentou sua decisão no sentido de que a incorporadora será beneficiada com a reintegração na posse do imóvel, e poderá transferi-lo e negociá-lo novamente, motivo pelo qual é razoável devolver... Isto porque é admitida a fixação de multa como pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, que não pode ser exagerada, abusiva nem ofensiva ao equilíbrio contratual e à boa-fé, e que por outro... dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487 , inciso I , do CPC , para o fim de: 1) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; 2) condenar a ré a devolver

O distrato para extinguir as obrigações estabelecidas em contrato deve ser feito até a entrega das chaves. Após esse prazo não é possível devolver o bem a construtora. 4... Há ainda as construtoras que se negam a devolver os valores pagos a título de corretagem e, quando se dispõem a devolver o valor pago, querem fazer parcelado... Pela lei, a construtora pode atrasar a entrega do imóvel em até 180 dias

dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487 , inciso I , do CPC , para o fim de: 1) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; 2) condenar a ré a devolver... Isto porque é admitida a fixação de multa como pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, que não pode ser exagerada, abusiva nem ofensiva ao equilíbrio contratual e à boa-fé, e que por outro... todas as prestações pagas, fixo proporcionalmente a multa compensatória no montante de 20%, em consonância com o disposto no art. 413 do Código Civil , por entender que atende ao equilíbrio entre as obrigações

Mas pelo descumprimento da obrigação da ré... Pagar indenização por atraso na entrega do imóvel não faz com que a construtora se exima de devolver o valor completo do pagamento feito pelo consumidor lesado... entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de empresa do ramo imobiliário e manteve decisão do 3º Juizado Cível de Taguatinga que a condenou a devolver