Princípio da Legalidade da Despesa Pública em Notícias

Dessa forma, teria descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal , “causando o desequilíbrio econômico e orçamentário da prefeitura e violando, assim, o princípio da legalidade, comprometendo o planejamento... O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Formosa do Oeste, ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito da cidade (gestão de 2009 a 2012) por ato de improbidade administrativa... cidade, material de expediente, contratação de máquinas, combustível, serviço de pintura de meio-fio, recapagem de pneus e contratação de assessoria para elaboração da lei orçamentária, entre outras despesas

Dessa forma, teria descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal , “causando o desequilíbrio econômico e orçamentário da prefeitura e violando, assim, o princípio da legalidade, comprometendo o planejamento... O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Formosa do Oeste, ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito da cidade (gestão de 2009 a 2012) por ato de improbidade administrativa... cidade, material de expediente, contratação de máquinas, combustível, serviço de pintura de meio-fio, recapagem de pneus e contratação de assessoria para elaboração da lei orçamentária, entre outras despesas

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – PROCESSO LEGISLATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... que regem a Administração Pública... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ADVOCACIA PÚBLICA – AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS Autarquias e fundações estaduais: criação de cargos

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... Destacou que "a PEC 186, busca limitar o investimento em políticas públicas sociais, tal qual a PEC do Teto de Gastos, assim como ampliar a 'Regra de Ouro', limitando ainda mais os gastos com despesas... Conforme justificação da proposição legislativa, de autoria dos senadores Fernando Bezerra Coelho e Eduardo Gomes, a PEC "tem como objetivo principal a contenção do crescimento das despesas obrigatórias

"A ilegalidade, é patente, pois o decreto nº 9.101 , de 20 de julho de 2017, ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal... O governo também congelou mais R$ 5,9 bilhões em despesas, aprofundando o arrocho na máquina pública e pondo em risco a continuidade de serviços no próximo mês. FONTE: Folha de S.Paulo... "Contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários."

O MP entende que o atraso fere o princípio da legalidade porque o salário dos servidores representa despesa fixa, certa, inafastável e com previsão orçamentária definida em Lei. Fonte: Ascom... A ação civil pública foi motivada após denúncias de que o pagamento do salário referente ao mês de novembro estava atrasado... A decisão proferida pelo juiz Edison Ponte Bandeira de Melo atende a ação civil pública do Ministério Público, que foi feita através do promotor de Justiça Sérgio Louchard

— decisões judiciais que determinam a penhora ou o bloqueio de receitas públicas destinadas à execução de contratos de gestão para o pagamento de despesas estranhas aos seus objetos... definição de suas respectivas competências ADI 4235/RJ , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 12.12.2022 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional — por não violar o princípio da legalidade... DIREITO CONSTITUCIONAL – SEPARAÇÃO DE PODERES – LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS DE GESTÃO – RECEITAS PÚBLICAS – BLOQUEIO E PENHORA: Inconstitucionalidade do bloqueio e penhora

Não se trata de mero ato ilegal, mas sim de conduta praticada com inobservância ao princípio da legalidade, rompendo com o dever de boa administração conscientemente, na medida em que o requerido irresponsavelmente... A juíza entendeu que a conduta de Renato afrontou aos princípios da legalidade e da moralidade e que, por isso, deveria responder por atos de improbidade administrativa... geriu as finanças públicas legando a seu sucessor dívida

Para ela, o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas... “A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum”, frisou... Decisão do TJGO Ao analisar os autos, a desembargadora argumentou que a Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais, por meio do artigo 37 da Constituição Federal

Para ela, o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas... “A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum”, frisou... Decisão do TJGO Ao analisar os autos, a desembargadora argumentou que a Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais, por meio do artigo 37 da Constituição Federal