Justiça determina o pagamento atrasado dos servidores públicos de Paramoti

A Justiça determinou ontem (19) o pagamento dos vencimentos atrasados dos servidores públicos de Paramoti. A decisão proferida pelo juiz Edison Ponte Bandeira de Melo atende a ação civil pública do Ministério Público, que foi feita através do promotor de Justiça Sérgio Louchard.

Todos os valores em atraso deverão ser pagos até o dia 31 de dezembro. Em caso de descumprimento, o município deverá pagar multa mensal de R$ 50 mil a incidir a cada dia 15, a partir de 15 de janeiro de 2014.

A ação civil pública foi motivada após denúncias de que o pagamento do salário referente ao mês de novembro estava atrasado. O MP entende que o atraso fere o princípio da legalidade porque o salário dos servidores representa despesa fixa, certa, inafastável e com previsão orçamentária definida em Lei.

Fonte: Ascom