Recusa no Recebimento de Citação em Notícias

(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Parágrafo único - Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado... O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário... Alguns tribunais voltaram a entregar as notificações através de cartas registradas com aviso de recebimento, pois tornou-se preocupante o cenário, que envolve questão de ordem jurídica

O recebimento de intimações pelo aplicativo dependerá da anuência expressa da parte interessada, interpretando-se o silêncio como recusa... Além disso, a redação aprovada determina que é vedada a utilização do aplicativo nas hipóteses de citação e na previsão normativa que obrigue a intimação pessoal... A intimação produzirá efeitos a partir da confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário, que deverá ocorrer no prazo de até três dias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Ele apontou como exemplo dessa afirmação a recusa de se criar a CPI dos Tribunais Superiores e de se aceitar a abertura de processo de impeachment de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal... Por fim, Girão exaltou o trabalho do ministro da Justiça, Sergio Moro, ao registrar o recebimento de uma máscara do ministro dada por manifestantes na Praça dos Três Poderes. — A esse cara a gente deve

O recebimento de intimações pelo aplicativo dependerá da anuência expressa da parte interessada, interpretando-se o silêncio como recusa... Além disso, a redação aprovada determina que é vedada a utilização do aplicativo nas hipóteses de citação e na previsão normativa que obrigue a intimação pessoal... A intimação produzirá efeitos a partir da confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário, que deverá ocorrer no prazo de até três dias

66.2020.8.09.0164 ) para condenar a Seguradora Bradesco ao pagamento da quantia de R$ 43.097,10 (quarenta e três mil e noventa e sete reais e dez centavos), devidamente corrigido, com juros de mora desde a citação... Infere-se, por conseguinte, que, estando efetivamente demonstrada a invalidez permanente do segurado, mediante laudo médico, se revela injustificada a recusa da seguradora em lhe pagar a integralidade... Destarte, não prevalece a alegação da parte requerida de que a invalidez do segurado não se mostra suficiente para que faça jus ao recebimento do seguro, por estar ele apto a exercer outras atividades

O recebimento de intimações pelo aplicativo dependerá da anuência expressa da parte interessada, interpretando-se o silêncio como recusa... Além disso, a redação aprovada determina que é vedada a utilização do aplicativo nas hipóteses de citação e na previsão normativa que obrigue a intimação pessoal... A intimação produzirá efeitos a partir da confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário, que deverá ocorrer no prazo de até três dias

O recebimento de intimações pelo aplicativo de mensagem dependerá da anuência expressa da parte interessada, interpretando-se o silêncio como recusa... Além disso, a redação aprovada determina que é vedada a utilização do aplicativo nas hipóteses de citação e na previsão normativa que obrigue a intimação pessoal... A intimação produzirá efeitos a partir da confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário, que deverá ocorrer no prazo de até três dias

Falha no procedimento TST devolve processo por falta de citação por edital A falta de citação por edital e a suposta recusa em uma notificação postal fez com que o Tribunal Superior do Trabalho mandasse... No entanto, neste caso, não houve recebimento da citação no endereço do banco, mas informação do funcionário da ECT de que o recebimento foi recusado... Entende, então, que não houve recebimento da citação no endereço da empresa, mas apenas informação do funcionário dos Correios de que o recebimento foi recusado

presos deixaram de ser cumpridos; IV – que as diretorias dos fóruns de todas as comarcas informem o número de mandados não cumpridos e audiências não realizadas; V – que considerem como indevida a recusa... Paralisação parcial Os oficiais decidiram parar parcialmente os serviços após o Tribunal de Justiça não cumprir a Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento... Por isso, o tribunal assinou um convênio com os Correios para distribuição de citações, intimações, ofícios e outros documentos

réus presos deixaram de ser cumpridos; IV que as diretorias dos fóruns de todas as comarcas informem o número de mandados não cumpridos e audiências não realizadas; V que considerem como indevida a recusa... Paralisação parcial Os oficiais decidiram parar parcialmente os serviços após o Tribunal de Justiça não cumprir a Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento... Por isso, o tribunal assinou um convênio com os Correios para distribuição de citações, intimações, ofícios e outros documentos