Responsabilidade Técnica do Farmacêutico em Notícias

A RDC 16 enumera requisitos técnicos para transporte e outros serviços e exige comprovação do registro de responsabilidade técnica realizada por profissional legalmente habilitado perante o respectivo... A obrigatoriedade da presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos de insumos farmacêuticos imposta por lei estadual é constitucional... com o complexo normativo nacional, porque apenas especifica que o responsável técnico nos quadros de empresas que realizam transporte terrestre, ferroviário, aéreo e fluvial de medicamentos seja farmacêutico

A RDC 16 enumera requisitos técnicos para transporte e outros serviços e exige comprovação do registro de responsabilidade técnica realizada por profissional legalmente habilitado perante o respectivo... A obrigatoriedade da presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos de insumos farmacêuticos imposta por lei estadual é constitucional... com o complexo normativo nacional, porque apenas especifica que o responsável técnico nos quadros de empresas que realizam transporte terrestre, ferroviário, aéreo e fluvial de medicamentos seja farmacêutico

A sentença de primeira instância já havia concedido o mandado de segurança, confirmando a liminar e determinando o restabelecimento da responsabilidade técnica do impetrante como farmacêutico junto à empresa... como responsável técnica junto a uma empresa química... Acrescentou, ainda, que não estava sendo prestada a devida assistência técnica pelo profissional, tendo em vista constantes ausências do estabelecimento

A sentença de primeira instância já havia concedido o mandado de segurança, confirmando a liminar e determinando o restabelecimento da responsabilidade técnica do impetrante como farmacêutico junto à empresa... como responsável técnica junto a uma empresa química... Acrescentou, ainda, que não estava sendo prestada a devida assistência técnica pelo profissional, tendo em vista constantes ausências do estabelecimento

a responsabilidade técnica por farmácias... técnica por drogaria... Farmácia, que concluiu o curso antes da edição da Lei nº 13.021 /2014, o direito de ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG), assegurando o desempenho da responsabilidade técnica

A responsabilidade técnica e a dispensação de medicamentos é atribuição privativa do farmacêutico... O Ministério Público do Estado firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Divisão de Vigilância Sanitária e Conselho Regional de Farmácia do Pará, para garantir a presença de farmacêuticos nos estabelecimentos... Os promotores de Justiça Ramon Furtado Santos e Renato Bellini tomaram a medida diante de indícios de descumprimento de dispositivo que estabelece a necessidade da presença do farmacêutico, como técnico

Um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias... Fazendo uma interpretação literal da legislação, o CRF mineiro alegou, no recurso endereçado ao STJ, que esse dispositivo não autorizaria farmacêuticos a assumir a responsabilidade técnica por duas drogarias... Os ministros do STJ também ressaltaram que a cumulação da responsabilidade técnica está condicionada à demonstração do farmacêutico de que possui meios e compatibilidade de horário de trabalho para prestar

não constituíam impedimento para a expedição dos certificados de regularidade/responsabilidade técnica, cabendo ao interessado (farmácia) formular requerimento próprio e comprovar o preenchimento dos... Desse modo a comercialização de produtos alheios ao ramo farmacêutico violaria o estabelecido nos incisos X e XI do artigo 4º da Lei 5.991 /73... O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) não é competente para fiscalizar a comercialização de produtos alheios ao ramo farmacêutico em drogarias

A 1ª Turma do STJ decidiu que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias... Fazendo uma interpretação literal da legislação, o CRF mineiro alegou, no recurso endereçado ao STJ, que esse dispositivo não autorizaria farmacêuticos a assumir a responsabilidade técnica por duas drogarias... Na decisão, os ministros do STJ também ressaltaram que a cumulação da responsabilidade técnica está condicionada à demonstração do farmacêutico de que possui meios e compatibilidade de horário de trabalho

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias... Fazendo uma interpretação literal da legislação, o CRF mineiro alegou, no recurso endereçado ao STJ, que esse dispositivo não autorizaria farmacêuticos a assumir a responsabilidade técnica por duas drogarias... Na decisão, os ministros do STJ também ressaltaram que a cumulação da responsabilidade técnica está condicionada à demonstração do farmacêutico de que possui meios e compatibilidade de horário de trabalho