Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias

Um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias. O entendimento, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado no julgamento de um recurso do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais que questionou essa possibilidade.

A discussão travada no julgamento teve como foco a interpretação do artigo 20 da Lei 5.991 /73, que regulamentou o controle sanitário de medicamentos. Fazendo uma interpretação literal da legislação, o CRF mineiro alegou, no recurso endereçado ao STJ, que esse dispositivo não autorizaria farmacêuticos a assumir a responsabilidade técnica por duas drogarias, mas apenas por duas farmácias, desde que uma foss...