Recurso Contra Decisao do Juizo da Infancia e Juventude em Notícias

No entanto, o Juízo da Infância e Juventude da comarca não concedeu a liminar pretendida... Cabe recurso da decisão. Fonte: Ministério Público de Santa Catarina... Na ação civil pública, o Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz, com atuação na área da infância e juventude, narra que uma mulher, mãe de uma criança vítima de abuso sexual, afirma ter sido seguidamente

pela vara da infância e determinar o encaminhamento dos autos a um juízo criminal... Seguindo o voto do relator, a Turma não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, por maioria de votos, concedeu a ordem de ofício para anular todas as decisões tomadas... Varas da infância e da juventude não têm competência para processar e julgar crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes

Inicialmente, a pedido do Ministério Público, o Juízo da Infância e Juventude aplicou-lhe uma medida de liberdade assistida. O garoto não possuía nenhum antecedente prévio... O recurso foi levado ao STF após os pedidos liminares serem negados pelo TJ-SP e STJ... A decisão foi concedida pelo Ministro Luís Roberto Barroso

Os desembargadores consideraram, ainda, não haver elementos que definissem a competência do Juízo Regional de Santa Cruz, pois a questão seria afeta ao Juízo da Infância e Juventude, conforme sustentou... Em decisão unânime, os desembargadores da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deram provimento a recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) contra decisão... A decisão anterior, proferida pelo Juízo Regional de Santa Cruz, concedera antecipação dos efeitos de tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Janeiro na qual se alegava

pela vara da infância e determinar o encaminhamento dos autos a um juízo criminal... Seguindo o voto do relator, a Turma não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, por maioria de votos, concedeu a ordem de ofício para anular todas as decisões tomadas... Varas da infância e da juventude não têm competência para processar e julgar crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes

A pedido do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) o Juízo da Infância e Juventude aplicou-lhe uma medida de liberdade assistida. O garoto não possuía nenhum antecedente prévio... A decisão foi feita pelo Ministro Luís Roberto Barroso... O recurso foi levado ao STF após os pedidos liminares serem negados pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e STJ (Superior Tribunal de Justiça)

O valor será destinado ao Fundo da Infância e Juventude (FIA) de Concórdia... A decisão é passível de recurso. O genitor não respondeu pelos fatos, tendo em vista que já faleceu... A demanda judicial foi ajuizada pela Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Concórdia em 2018, depois da genitora ignorar, desde o ano de 2012, inúmeras orientações do Conselho Tutelar sobre

Histórico do caso O jovem foi preso provisoriamente em fevereiro de 2020 pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da capital do Rio, por furto simples... O ministro acolheu os pedidos e determinou ainda que o juízo de Direito da Vara de Infância e Juventude da capital do Rio siga as recomendações do CNJ e o princípio da ampla defesa para que a audiência... Contra a decisão, o Ministério Público fluminense interpôs recurso pedindo a suspensão da decisão e determinação de internação provisória do adolescente, além da designação de audiência preferencialmente

pela vara da infância e determinar o encaminhamento dos autos a um juízo criminal... Seguindo o voto do relator, a Turma não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, por maioria de votos, concedeu a ordem de ofício para anular todas as decisões tomadas... O STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceu que as varas da infância e da juventude não têm competência para processar e julgar crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes

pela vara da infância e determinar o encaminhamento dos autos a um juízo criminal... Seguindo o voto do relator, a Turma não conheceu do Habeas Corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, por maioria de votos, concedeu a ordem de ofício para anular todas as decisões tomadas... Varas da infância e da juventude não têm competência para processar e julgar crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes