Vara da infância não pode julgar crimes sexuais contra criança e adolescente

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceu que as varas da infância e da juventude não têm competência para processar e julgar crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes. A decisão é uma resposta ao habeas corpus impetrado pela DP-RS (Defensoria Pública do Rio Grande do Sul), que alegou que esse juizado não possuía competência para julgar crimes sexuais em que crianças e adolescentes figuravam como vítimas.

No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual 12.913/08 confere ao Conselho de Magistratura local o poder de, excepcionalmente, atribuir competências adicionais a es...