STF defere liminar em habeas corpus para adolescente condenado por posse de 2g de maconha para uso próprio

O STF (Supremo Tribunal Federal) deferiu no dia 29 de agosto decisão liminar suspendendo medida socioeducativa de semiliberdade para um adolescente apreendido pela posse de 2g de maconha para uso próprio. A decisão foi feita pelo Ministro Luís Roberto Barroso.

O habeas corpus apresentado pela DP-SP (Defensoria Pública de São Paulo) argumentava que segundo o art. 28 da Lei de Drogas, aplicado a maiores de 18 anos, não há previsão de privação liberdade para casos de posse de maconha para uso pró...