Repasse do Duodécimo em Notícias

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 384 para determinar o repasse de duodécimo referente à... Para o ministro, não há dúvidas sobre a inconstitucionalidade decorrente da omissão do Poder Executivo em realizar o repasse da dotação orçamentária da Defensoria Pública na forma de duodécimos... Fachin, em virtude do perigo de lesão grave e da plausibilidade jurídica das alegações, deferiu o pedido de liminar ad referendum do Plenário para determinar que o Poder Executivo do estado proceda ao repasse

Na tarde de hoje (01/08/13) a desembargadora Zeneide Bezerra deferiu medida liminar nos autos nº 2XXX.012.5XX-8, determinando que o Governo do Estado repasse o duodécimo integral a que faz jus o Ministério

(Alerj) realizará audiência pública, nesta quarta-feira (14/3), para que o governo esclareça quando ocorrerá, de fato, a transferência de verba mensal para as universidades estaduais, através de duodécimos

do duodécimo constitucional referente a essas instituições... do duodécimo constitucional referente a essas instituições... oficial publicada hoje em seu site, a OAB/RJ demonstrou preocupação com a possibilidade da interrupção das atividades da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário devido à falta de repasse

obrigatórios (duodécimos) do Poder Executivo do Estado do Piauí à Defensoria Pública local (DPE-PI) até o dia 20 de cada mês... A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 628 para questionar a ausência dos repasses orçamentários... Segundo a Anadep, a falta do repasse entre 2016 e 2019 pelo Executivo afeta ano a ano as finanças da Defensoria Pública estadual, “tornando insustentável a execução orçamentária da instituição”

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 384 para determinar o repasse de duodécimo referente à... Para o ministro, não há dúvidas sobre a inconstitucionalidade decorrente da omissão do Poder Executivo em realizar o repasse da dotação orçamentária da Defensoria Pública na forma de duodécimos... Fachin, em virtude do perigo de lesão grave e da plausibilidade jurídica das alegações, deferiu o pedido de liminar ad referendum do Plenário para determinar que o Poder Executivo do estado proceda ao repasse

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 384 para determinar o repasse de duodécimo referente à... Para o ministro, não há dúvidas sobre a inconstitucionalidade decorrente da omissão do Poder Executivo em realizar o repasse da dotação orçamentária da Defensoria Pública na forma de duodécimos... Fachin, em virtude do perigo de lesão grave e da plausibilidade jurídica das alegações, deferiu o pedido de liminar ad referendum do Plenário para determinar que o Poder Executivo do estado proceda ao repasse

O bloqueio garante o repasse de duodécimos ao Tribunal de Contas estadual... O ministro manteve, no entanto, a obrigação de repasse ao TCE-RR, até o dia 20 de cada mês, dos recursos referentes ao duodécimo... Na decisão, o ministro Dias Toffoli afirmou que não há respaldo na jurisprudência do STF para o fracionamento do repasse dos duodécimos, que deve ocorrer até o dia 20 de cada mês, de acordo com o artigo

Sérgio Fernandes Martins revogou liminar que assegurava à Câmara Municipal de Bonito o repasse de duodécimo na forma prevista na lei orçamentária municipal, ou seja, em 8% da arrecadação... O magistrado esclarece que a Emenda Constitucional nº 58 /2009 reduziu o repasse do duodécimo aos legislativos municipais, revogando, assim, as disposições em sentido contrário constantes em leis orçamentárias

RP/AD 19/9/2018 – Ministro determina que banco repasse duodécimos ao TJ-RR Processos relacionados MS 35947... Em 31 de agosto deste ano, o ministro Marco Aurélio deferiu liminar determinando o repasse do duodécimo de agosto e da sétima parcela da cota de janeiro... (TJ-RR) os montantes integrais dos duodécimos de setembro a dezembro de 2018, conforme previstos em lei orçamentária