Repasse do Duodécimo em Notícias

Ela determina que o Governo do Estado repasse o orçamento na forma de duodécimos, como acontece com o Ministério Público, Tribunal de Justiça e a própria Alerj... do valor dos duodécimos - repasses mensais obrigatórios do Tesouro Estadual - como prevê a Emenda Constitucional 71 , aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) no fim do ano passado... "A instituição do duodécimo deve mudar a forma de gerenciamento do orçamento

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, homologou acordo entre o estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça local envolvendo repasse de duodécimos... Parcial No dia 27 de abril, o ministro deferiu parcialmente liminar para determinar o repasse do valor integral dos duodécimos referentes àquele mês e dos valores dos meses restantes referentes às dotações... Origem A ação foi impetrada pelo TJ-PB contra o governador do estado, a fim de que fosse determinado o repasse integral, ao Poder Judiciário, do duodécimo previsto na lei orçamentária anual, conforme estabelece

de recursos financeiros do duodécimo da Instituição... “Representa direito líquido e certo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso o repasse de seu orçamento próprio pelo Chefe do Poder Executivo, em duodécimos, sempre até o dia 20 de cada mês, devendo... A administração destaca também, na notificação, que trata-se de cumprimento de norma constitucional e o respeito ao repasse do duodécimo precisa ser observado em prol, justamente, da tão falada e proclamada

EC/CR 18/01/2018 - Associação pede regularização do repasse de duodécimos à Defensoria Pública de Mato Grosso Processos relacionados ADPF 504... A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo de Mato Grosso que realize o repasse de duodécimos, incluindo parcelas vencidas, correspondentes aos recursos das dotações... Nesse sentido, a relatora citou que, especificamente quanto à questão do repasse de duodécimos às Defensorias Públicas, dois casos foram recentemente julgados pelo Plenário do Supremo (ADPF 339 e 384)

Deputados estaduais defenderam o repasse de duodécimos - pagamentos obrigatórios e diretos do Tesouro Estadual - para a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo), em evento suprapartidário... A proposta de emenda parlamentar 47/17, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), institui os duodécimos para a Uezo, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj)

O repasse de duodécimos em seu valor integral do estado do Amapá ao Ministério Público do estado, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas estadual, em seu valor integral, será mantido... imediata de repasse complementar assim que existir disponibilidade”... repasses, após redução do valor praticada pelo Executivo no mês de julho

EC/CR 28/05/2018 - Ministro convoca audiência entre representantes do Executivo e do Judiciário da PB para discutir repasse de duodécimos Processos relacionados MS 35648... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre o Estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça (TJ-PB) envolvendo repasse de duodécimos, questão tratada no Mandado... O MS foi impetrado pelo TJ-PB contra o governador do estado, a fim de que fosse determinado o repasse integral, ao Poder Judiciário, do duodécimo previsto na lei orçamentária anual, conforme estabelece

Trata-se do atraso no repasse do duodécimo ao Poder Legislativo que deve ser realizado, integralmente, até o dia 20 de cada mês... Acolhendo à manifestação ministerial, o conselheiro Valter Albano ainda recomendou ao poder Legislativo que cobre da Prefeitura o repasse integral do duodécimo até o dia 20 de cada mês "a fim de não incorrer... No entanto, a Prefeitura de Novo Horizonte do Norte parcelou em duas vezes a transferência desses repasses referente aos meses de janeiro, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro

Na última reunião em que o tema foi discutido, no dia 14/03, ficou definida a criação de um grupo de trabalho para estudar a melhor maneira de realizar esse repasse... da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai debater, nesta quarta-feira (18/04), a forma de transferência de verba mensal para o Ensino Superior do Rio de Janeiro, através de duodécimos

O desembargador Claudio Santos determinou que a Prefeitura de Extremoz proceda com o complemento do repasse do valor integral do duodécimo do mês de maio de 2013 para a Câmara Municipal de Extremoz, bem... Afirmou a Câmara que a decisão agravada indeferiu o pleito liminar sob a alegação de que, embora o repasse a menor do duodécimo seja, em regra, inconstitucional, a compensação é possível, desde que existam... Do mesmo modo, verificou a impossibilidade de retenção, pela Municipalidade, quando do repasse do duodécimo previsto na lei orçamentária municipal, de quantia relativa a débito previdenciário que se encontra