Termo Conciliação Extrajudicial em Notícias

Extraordinária no Juízo Arbitral, nos termos da Lei 9.307 /96, do imóvel urbano constante de um apartamento com 109,78 m² (cento e nove metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), situado... pelo qual ROSANGELA MENDONÇA DO NASCIMENTO, Brasileira, portadora do RG: 1.957.736 SDS/PE, inscrito no CPF: XXX.701.564-XX, solicita o reconhecimento do direito de propriedade através da Usucapião Extrajudicial... Lindon José Teixeira Barros, inscrito no CPF: XXX.224.474-XX, RG: 4370.441 SSP/PE, Árbitro Jurídico da CMARB – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, inscrita no CNPJ: 35.231.835/0001-37, na forma

Apenas direitos patrimoniais disponíveis poderão ser objeto das mediações e conciliações extrajudiciais... O Tribunal de Justiça do Acre instituiu o Provimento nº 18/2016 , que dispõe sobre mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado... Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes observarão os termos do ajuste particular, cumprindo ao mediador ou conciliador adverti-las a respeito

A iniciativa tem como finalidade buscar, sempre que possível, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio da mediação, conciliação e... Em mais um investimento voltado para a solução extrajudicial dos litígios e para a pacificação social, a Defensoria Pública de Minas Gerais inaugura, no dia 16 de setembro, o Centro de Conciliação e Mediação... Investimento na atuação extrajudicial prioritária Além de Poços de Caldas, a Defensoria Pública de Minas Gerais já implantou Centros de Conciliação e Mediação nas comarcas de Belo Horizonte, Sete Lagoas

Relator do recurso da Ambev ao TST, o ministro Barros Levenhagen destacou o artigo 625-E , parágrafo único, da CLT, que classifica o termo de conciliação prévia como título executivo extrajudicial, com... A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), com o entendimento de que a eficácia liberatória geral atribuída ao termo de conciliação assinado perante a comissão abrange... Para julgar improcedente a reclamação trabalhista de um motorista que assinou acordo em comissão de conciliação prévia para o pagamento das verbas rescisórias

de Imóvel no Juízo Arbitral, nos termos da Lei 9.307 /96, do imóvel urbano constante do IMÓVEL RESIDENCIAL DA RUA BARRO VERMELHO, nº 48 - NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FREI LUCIANO, CEP 55900-000, antiga... XXX.556.244-XX, únicos herdeiros do espólio de JOSÉ BENIGNO TAVARES GALVÃO, CPF: XXX.826.2XX4-00, falecido em 20/01/2020, solicitam o reconhecimento do direito de propriedade através da Usucapião Extrajudicial... Lindon José Teixeira Barros, inscrito no CPF: XXX.224.474-XX, inscrito no CI/RG: 4370.441 SSP/PE, Árbitro Jurídico da CMARB – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, inscrita no CNPJ: 35.231.835/

Ressalvas Ao examinar o caso, o relator, ministro Alberto Bresciani, explicou que, de acordo com o artigo 625-E , parágrafo único, da CLT , o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá... No caso, foi acordado que, com o recebimento do montante do acordo, o empregado dava plena quitação dos valores e parcelas expressamente consignadas no termo de conciliação, o que, a seu ver, equivale... Segundo os ministros, os termos do acordo não equivalem à quitação geral do contrato de trabalho. Acordo O instalador foi contratado pela ETE para prestar serviços à Oi S.A em Porto Alegre (RS)

No despacho, o juiz afirma que “tendo as partes negociado e incluído no seu termo de conciliação que a quitação envolvia apenas as verbas descritas naquele documento, não há como se reconhecer quitado... Conforme o magistrado, a coisa julgada só existe quando a conciliação ocorre dentro de uma ação trabalhista normal. Não é o caso, segundo o juiz, do acordo extrajudicial homologado pela Justiça... A homologação de uma transação extrajudicial apenas dá maior força àquele negócio privado (art. 515 , III , CPC )

Confirmado para 11 a 15 de agosto, o 2º Mutirão Extrajudicial de Conciliação e Arbitragem de Santa Catarina mobilizará Florianópolis, Balneário Camboriú, Itajaí, Brusque, Blumenau, Joinville e Jaraguá... Para participar, basta preencher Termo de Adesão disponível no site da Fecema (www.fecema.org.br), onde podem ser encontradas mais explicações sobre conciliação e arbitragem, bem como os locais das sessões... Na conciliação, as partes discordantes, com a ajuda de uma terceira pessoa imparcial (conciliador), procuram chegar a um acordo

Após apelação do Ministério Público, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial relativo a ato de improbidade, desde não tenha sido proposta... Em vez de propor uma ação de improbidade, o MP-MG firmou um termo de ajustamento de conduta com o vereador e pediu a homologação em juízo, que fora negada em primeira instância... É possível homologar em juízo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo a ato de improbidade administrativa caso não tenha sido ajuizada ação com base na Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa

buscar a Justiça do Trabalho para validar os termos acordados... Antes da reforma, havia a necessidade de se ajuizar uma reclamação trabalhista para que uma conciliação fosse homologada judicialmente... Os termos do acordo tratam, entre outros pontos, de saldo a título de pro labore e da participação societária de um dos requerentes como “sócio oculto”