Absolvição Requerida Pelo Ministério Público nas Alegações Finais em Notícias

Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem, a fim de rejeitar a denúncia contra o paciente... Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou nos termos da seguinte ementa (fl. 121): Habeas Corpus . Crime contra a ordem tributária... Por sua vez, o Procedimento Criminal n. 2001.83.00.007868-6 decorre das informações obtidas pelo Ministério Público Federal no Processo n. 2000.83.00.020056-6

As partes apresentaram alegações finais, e o magistrado, em sentença, considerando o teor do laudo, condenou Lucas pela prática de dois crimes previstos no Art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei... Quanto aos pedidos de mérito do Ministério Público, caberia ao examinando defender a manutenção da absolvição de João em relação ao crime de associação para o tráfico... Nas Contrarrazões de Apelação, caberia ao examinando rebater todas as teses apresentadas pelo Ministério Público em busca de prejudicar a situação do réu

Antes de ser proferida decisão , mas após manifestação das partes em alegações finais , foram juntados aos autos o boletim de atendimento médico de Joaquina, no qual consta a informação de que ela não... Após as alegações finais das partes, foram juntados documentos aos autos relevantes para o julgamento da causa, tendo o magistrado, de imediato, sem dar vistas às partes, proferido decisão de pronúncia... As partes apresentaram alegações finais orais, e o juiz determinou a conclusão do feito para decisão

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de Caio nos termos da denúncia, enquanto a defesa buscou apenas a aplicação da pena no mínimo legal... O Ministério Público apresentou apelação apenas com fundamento na alínea ‘d’ do Art. 593 , inciso III , do Código de Processo Penal... Primeiramente, deve ser requerida a fixação da pena base no mínimo legal

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE... ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUE SE IMPÕE. S. R. PRENTEDIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO... MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA B. W. S. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA

Posterior absolvição. Prescrição. Fluência do prazo. Trânsito em julgado da sentença na ação penal... Nesses casos, o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 estabelece dois requisitos para possibilitar a imissão provisória na posse, quais sejam, a alegação de urgência e o depósito de quantia ofertada pelo... provisória na posse não detém autonomia, porquanto possui natureza jurídica de pedido de tutela antecipada voltado a permitir, antes da transferência definitiva da propriedade ao patrimônio estatal ao final

Vista às partes, para alegações finais, caso não requerida a produção de prova testemunhal ou pericial: 10 dias. Art. 7º, V. Sentença: 15 dias. Art. 7º, VI... ALEGAÇÕES FINAIS Apresentação: 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos, em audiência, a critério do Juiz. Art. 454... Edital, se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, para o Ministério Público ou qualquer cidadão dar o prosseguimento: 90 dias. Art. 9º. Execução de sentença: 60 dias

caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor... O representante do Ministério Público deve avaliar, se as declarações do Investigado confesso atende a um ou mais dos seguintes resultados... de homologação, podendo conceder um dos benefícios existentes ao delator, somente no final do processo e na prolação da sentença

Ressalva-se a via da ação civil pública comum (Lei 7.347 /85) ao Ministério Público Federal a fim de que busque o ressarcimento de eventuais prejuízos ao patrimônio público.” ( REsp 1181300 PA, Rel... Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 02/02/2010) “[…] O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa

Encerrada a instrução penal, o Ministério Público apresentou alegações finais sustentando, em síntese, que as provas colhidas no curso da instrução provam a materialidade, a autoria e o dolo necessário... O Ministério Público, em suas alegações finais, sustenta, em síntese, que tanto o delito previsto no artigo 89 , da Lei nº 8.666 /93, como o previsto no artigo 1º , inciso III , do Decreto-Lei nº 201 /... Em suas alegações finais, o réu defende, em resumo, que: a) o titular da ação penal não produziu, no curso da instrução criminal, prova de certeza quanto à materialidade do delito e sua autoria; b) o Ministério