Baseados nos julgamentos da ADPF 54, da ADI 3510 e do HC 124.306 , a parte autora alega a impossibilidade de se imputar o estatuto de pessoa constitucional ao embrião ou ao feto, reconhecendo apenas o... A Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber convocou uma Audiência Pública para a discussão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que trata da descriminalização do aborto... Os candidatos devem enviar ao e-mail adpf442@stf.jus.br (i) a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso, (ii) a configuração do requisito da representatividade adequada, (iii) a