AGU defende "amplo debate" no Congresso sobre aborto até a 12ª semana

A Advocacia-Geral da União não está a favor nem contra a possibilidade de interromper a gravidez até a 12ª semana de gestação. Em peça enviada ao Supremo Tribunal Federal, o órgão defendeu um amplo debate sobre o tema, que será analisado na Arguição de Preceito Fundamental 442, de relatoria da ministra Rosa Weber.

Segundo a AGU, o tema deve ser analisado pelo Congresso Nacional por ser controverso e envolver vários setores da sociedade. “Ao trazer a questão para o debate no âmbito do Poder Legislativo, resta respeitado um dos pilares da democracia moderna, qual seja o pluralismo político, no que se garante a legitimidade da decisão majoritária, ao mesmo tempo em que se resguarda os direitos das minorias”, diz.

Na ADPF, ajuizada pelo Psol, a AGU está representando a Presidência da República. O partido pede que seja declarada a não recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal para permitir a interrupção da gestação nas primeiras 12 semanas “sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado”.

O artigo 124 do CP estipula pena de 1 a 3 anos de prisão para a mulher que “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque”. Já o dispositivo 126 impõe pena de 1 a 4 anos quando a interrupção ocorrer com o consentimento da gestante.

Segundo o Psol, a decisão do STF na ADPF 54, descriminalizando a interrupção de gestaç...