Art. 217-a em Notícias

217-A § 1º, do CP... Dispõe o art. 217-A , § 1º, do Código Penal , que também se configura o delito de estupro de vulnerável quando é praticado contra pessoa que, "por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário... danispereira1 O Superior Tribunal de Justiça, decidiu no "Habeas Corpus" 489.684, que o "estado de sono", que diminua a capacidade da vitima de oferecer resistência, caracteriza a vulnerabilidade prevista no art

Estupro de vulnerável, conduta descrita no art. 217-A do CP . b) Sim... Estupro de vulnerável (0,2) – art. 217-A do CP (0,1) 0 / 0,1 / 0,2 /0,3 b) Sim... Art. 225 , parágrafo único , do CP (0,1). 0 / 0,35 / 0,45

Os elementos existentes nos autos informam que o recorrente foi condenado à pena de 12 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão pelo cometimento dos crimes dos arts. 217-A do CP , 241-B e 241-D do ECA... A defesa alega: a) a ilicitude das provas diante da quebra da cadeia de custódia; b) a necessidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 217-A do CP e 241-D do ECA ; c) que são... Tocante ao delito previsto no art. 217-A do CP (2º fato), a inicial acusatória atribui ao réu a conduta de, em ocasiões diversas, praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal - masturbação -

A agravante do art. 61 , II , h , do Código Penal não pode ser considerada na segunda etapa da dosimetria, tendo em vista que o tipo inserto no art. 217-A do Código Penal , com redação dada pela Lei n... Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito descrito no art. 217-A do Código Penal , à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa... Sobre o tema, constato a ilegalidade apontada, pois a aludida agravante não pode ser considerada, tendo em vista que o tipo inserto no art. 217-A do Código Penal , já considerou a presunção de violência

Recentemente, a Polícia Civil do Amazonas prendeu um homem pela prática do delito do art. 217-A do Código Penal , com uma criança de doze anos.

217-A c.c com o art. 226, inciso II, do Código Penal... Ele foi denunciado pelo MP com base no artigo 217-A — ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos... 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos

217-A do Código Penal... Ressalta-se que os precedentes desta Corte já delinearam a chamada contemplação lasciva como suficiente para a configuração de ato libidinoso, elemento indispensável constitutivo do delito do art. 217-... No caso, as instâncias de origem delinearam e reconheceram a ocorrência de todos os elementos contidos no art. 217-A do Código Penal , com destaque à qualidade de partícipe do réu, diante da autoria intelectual

217 do CPP'; IV – responder à gravíssima questão de ordem pública (art. 185 , § 2º , do CPP )... pandemia, as audiências físicas voltaram nas seguintes especificações: 1 Entende-se por telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidadesjudiciárias (art... ouprojeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior (art

O estupro de vulnerável está previsto no art. 217-A do Código Penal . Conduta imputada a um capitão-de-corveta da Marinha do Brasil... gravíssima ação delituosa, além de violadora dos direitos humanos e produtora de efeitos psicossociais devastadores na vítima, ofende, indubitavelmente, o pundonor, o decoro e a ética militares, previstos no art

217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal... -A , inserido pela Lei 12.015 de 2009 in verbis: Art. 217-A... 217-A