Art. 489 da Lei 13105/15 em Notícias

da Lei 13.105 /15), a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, por maioria, anula julgado de Turma porque a maioria seguiu o relator apenas na conclusão, mas não foram juntadas declarações de voto... Decisões variadas a) No Acórdão 9101-002.179 (publicado em 10.3.2016), com discussão já em sintonia com a exigência do novo Código de Processo Civil de as decisões terem efetiva fundamentação (artigo 489

De outro lado, MARCIO FERREIRA BINS ELY suscita, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 315 , § 2º , inciso IV , 381 , inciso III , 619 , do CPP , aos arts. 489 , § 1º , incisos III e IV... Como se colhe da denúncia (e-STJ, fls. 1-5), a conduta imputada à parte recorrente e ao corréu é a nomeação de VIVIANE SIMON MARTINS COSTA para o exercício de cargo na Câmara Municipal de Porto Alegre... é"totalmente descabido, especialmente em relação à ora recorrente, o argumento deduzido no r. acórdão fustigado no sentido de que a r. sentença não poderia decidir com base no inciso II do art. 386 do CPC

O art. 489 , § 1º , VI , do CPC/2015 , dispõe: "Art. 489... Inteligência dos arts. 13 e 15 da Lei n. 11.101 /2005... Art. 489 , § 1º , VI , do CPC/2015 . Inobservância de súmula, jurisprudência ou precedente. Demonstração de distinção ou superação. Súmulas e precedentes vinculantes. Aplicabilidade

Ciente dessa realidade, o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /15) trouxe alterações relevantes no formato das decisões judiciais, especificamente através do artigo 489 , com restrições inéditas

Comentários ao Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª Ed. 2015. Ed. RT. [15]MARINONI. Luís Guilherme. Curso do Novo Código de Processo Civil . 1º ed. 2015. [16] Art. 38... WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/10/2015, DJe 1896 de 23/10/2015) Atentando-se ao inciso IV do § 1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil , é preciso repisar que na trilha do... Sendo assim, repisa-se, quanto ao inciso IV do § 1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil , seguindo interpretação sistemática constitucional e, mesmo, pelos contornos fundamentais do novo sistema

Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. - Por primeiro, destaco a inexistência de ofensa aos arts. 11 , 489 , 10 , 141 , 490 e 492 do CPC , tendo em vista que o acórdão foi suficientemente... Na sessão de 15 de março de 2017, foi aprovada a seguinte tese “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”... ca=8d0840cc3cb2ca8912ac0fab71074256f8d887f5e98e982d0a9fd3b70a323092c11ee63852d7c57854f10fb58513b451e1e113da08b39e15&idProcessoDoc=106193708 [9]RECEITA FEDERAL

Conformidade com o art. 489 do Código de Processo Civil . MÉRITO. Escrivão de Polícia... Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, com fundamento no artigo 85 , §§ 3º , 4º e 11 , do CPC/15 . 8... Por força do artigo 85 , § 11 do CPC , fica a verba honorária majorada para 20%. Por estes fundamentos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso

A fundamentação das decisões, conforme orientação do CPC , deverá preencher determinados requisitos objetivos, traçados no art. 489 , § 1º , para ser considerada válida... Ademais, os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias... Serão devidos honorários de sucumbência também na fase de RECURSOS, conforme dispõe o Novo CPC

Bem, sabemos que o § 1º do art. 489 do CPC/2015 (dever minucioso de motivação) somente será aplicável aos atos judiciais efetivamente realizados na vigência da nova lei... Do mesmo modo, se a carta de citação é expedida dia 15.3, a parte citada no dia 20.3, mesmo sob a égide do Novo CPC , terá de oferecer resposta no prazo de 15 dias corridos, a contar da juntada do aviso... publicada no diário oficial de 21.3, os requisitos de validade do ato serão avaliados com base no CPC /73 e, mais importantemente, o recurso cabível será aquele previsto pelo CPC /73, e não pelo CPC /15

Tanto é viciado esse tipo de fundamentação judicial que o novo Código de Processo Civil , em seu art. 489 , § 1º , previu expressamente como vício da decisão a hipótese em que ela invocar motivos que se... § 1º , II e III , do CPC , aplicável, analogicamente, por força do art. 3º do CPP . 3... existência de relatório policial e parecer favorável do Ministério Público, sem qualquer indicação do contexto fático, nem mesmo os nomes dos investigados, incorrendo, assim, no vício previsto no art. 489