Mudança no sistema no sistema de governo brasileiro é possível
Um dos eixos fundamentais da argumentação jurídica do MS 22.972 é a flagrante inconstitucionalidade por violação do artigo 60 , § 4º , III da CRFB/88 , ou seja, seria viável a intervenção do Poder Judiciário... povo ” e este baseia-se em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a saber, a cidadania (artigo 1º , II , CRFB/88 )... O artigo 2º da Constituição Brasileira dispõe que “ são poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ” e a disposição do artigo 60 , § 4º , III da Carta