182º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - 2009: proposta de emenda constitucional

182º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - 2009

Resolução da Questão 61 de Direito Constitucional - Prova de Seleção 1

61. A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta

(A) de mais da metade dos Governadores das unidades federativas.

(B) conjunta, dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(C) de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

(D) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

NOTAS DA REDAÇAO

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante Proposta de Emenda à Constituição, e a iniciativa para propor a PEC, nos termos do art. 60 da Carta Magna, foi concedida a um número limitado de pessoas, disposto no rol a seguir:

1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

Presidente da República;

Mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Com base no exposto, a Constituição não concedeu iniciativa para a PEC aos Governadores das unidades federativas, nem individualmente aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas a todos os membros das duas casas, o que torna as alternativas A e B erradas.

A participação mínima das Assembléias Legislativas não é de apenas um terço, mas de mais da metade delas, logo a alternativa C também está errada.

Portanto, só resta a alternativa D que está correta por estar em perfeita consonância com o inciso I do art. 60 da CR/88.