Aprovados e alterados Precedentes Administrativos
Referência Normativa: art. 66 e 67 , caput e 71 , caput, da CLT . Súmula 437, II, do TST. FONTE: Equipe Técnica COAD... AUTUAÇÕES CAPITULADAS NO ART. 444 DA CLT . POSSIBILIDADE... Referência Normativa: art. 74 , § 2º da CLT . => 105. PERÍODOS DE DESCANSO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO INDEVIDA. EFEITOS DO PAGAMENTO