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Justiça condena Claro a pagar R$ 2 milhões por excesso de jornada

Publicado por Ministério Público do Trabalho

há 14 anos

Decisão foi tomada sobre ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho

João Pessoa (PB), 16/9/2010 - O juiz Albérico Viana Bezerra, da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa, condenou a empresa Claro S/A ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões, ao julgar ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba. Além disso, condenou a empresa a pagar multa de R$ 20 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por tentar protelar a decisão judicial com uma sequência de embargos.

A empresa foi acusada de irregularidades na jornada de trabalho de seus empregados fora dos limites da lei.

Segundo constatou auditoria realizada pela Superintendência do Trabalho e Emprego na empresa, vários empregados eram submetidos a jornadas extenuantes e aleatórias, além de serem submetidos a escalas de sobreaviso exorbitantes e sem os limites de intervalo interjornadas fixados legalmente.

A Claro recusou-se a assinar termo de ajustamento de conduta perante o MPT, em 2008, mas garantiu que cumpriria as normas legais apontadas como violadas, o que não foi verificado posteriormente. Segundo consta da ACP, assinada pela procuradora do Trabalho Helena Duarte Camelo, a análise dos registros das escalas de sobreaviso dos operadores revelou “verdadeiro abuso”, citando vários casos, entre eles o de um operador que trabalhou 30 horas extras durante apenas uma semana, somando 70 horas de jornada semanal.

O que diz a lei - Segundo a legislação, ao concluir cada jornada, o trabalhador deve dispor de tempo mínimo suficiente para repouso até o início da jornada seguinte. Nos termos do art. 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

A Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, determina em seu art. 1º que o repouso semanal deverá se dar preferencialmente aos domingos, redação recepcionada pela Constituição, em seu art. 7º, inciso XV.

A CLT determina, no art. 67, que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”.