Art. 66 da Clt em Notícias

ART. 66 DA CLT . PAGAMENTO DAS HORAS SUBTRAÍDAS... Intervalo Interjornada O intervalo interjornadas é direito concedido pelo art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), da seguinte forma: “Art. 66 – Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá... ( CLT )

da CLT e das horas extras decorrentes do elastecimento de jornada legal ou contratual, uma vez que possuem naturezas diversas; b) a não observância do intervalo interjornada (art. 66 da CLT ) gera o direito... por maioria simples de votos, a edição da Tese Jurídica Prevalecente de número 11, que ficou com a seguinte redação: "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT... Pela decisão, os réus também deverão pagar ao trabalhador as horas suprimidas do intervalo interjornada, em desrespeito ao artigo 66 da CLT , na forma da OJ 355-SDI-I-TST

Na reclamação trabalhista, o técnico informou que sua jornada era das 8h às 17h, mas sustentou que a empresa havia descumprido o artigo 66 da CLT , que garante o descanso mínimo de 11 horas consecutivas... Para a ministra, melhor interpretação dos artigos 66 e 67 da CLT é que a lei pretendeu desestimular o trabalho no período destinado a descanso, "sobretudo visando à preservação da saúde do trabalhador"

O relator, ministro Breno Medeiros, entendeu que a decisão do tribunal regional violou o artigo 66 da CLT... Ainda segundo o sindicato, a redução do intervalo interjornada (que, de acordo com o artigo 66 da CLT , não pode ser inferior a 11 horas) foi definida por meio de negociação coletiva em 1993 e vigorou

Na reclamação trabalhista, o técnico informou que sua jornada era das 8h às 17h, mas sustentou que a empresa havia descumprido o artigo 66 da CLT , que garante o descanso mínimo de 11 horas consecutivas... Para a ministra, melhor interpretação dos artigos 66 e 67 da CLT é de que a lei pretendeu desestimular o trabalho no período destinado a descanso, "sobretudo visando à preservação da saúde do trabalhador

Violação Na reclamação trabalhista, o técnico informou que sua jornada era das 8h às 17h, mas sustentou que a empresa havia descumprido o artigo 66 da CLT , que garante descanso mínimo de 11 horas consecutivas... Para a ministra, melhor interpretação dos artigos 66 e 67 da CLT é que a lei pretendeu desestimular o trabalho no período destinado a descanso, sobretudo visando à preservação da saúde do trabalhador

Violação Na reclamação trabalhista, o técnico informou que sua jornada era das 8h às 17h, mas sustentou que a empresa havia descumprido o artigo 66 da CLT , que garante descanso mínimo de 11 horas consecutivas... Para a ministra, melhor interpretação dos artigos 66 e 67 da CLT é que a lei pretendeu desestimular o trabalho no período destinado a descanso, sobretudo visando à preservação da saúde do trabalhador

O relator, ministro Breno Medeiros, entendeu que a decisão do Tribunal Regional violou o artigo 66 da CLT... Ainda segundo o sindicato, a redução do intervalo interjornada (que, de acordo com o artigo 66 da CLT , não pode ser inferior a 11 horas) foi definida por meio de negociação coletiva em 1993 e vigorou

O relator, ministro Breno Medeiros, entendeu que a decisão do Tribunal Regional violou o artigo 66 da CLT... Ainda segundo o sindicato, a redução do intervalo intrajornada (que, de acordo com o artigo 66 da CLT , não pode ser inferior a 11 horas) foi definida por meio de negociação coletiva em 1993 e vigorou

Segundo o trabalhador, a empregadora desrespeitava o período, resultante da combinação do intervalo intrajornada de 11 horas (artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho ) com o descanso semanal de... Diante desse contexto fático, que não é passível de reanálise na atual fase processual (Súmula 126 do TST), a ministra concluiu que não houve violação aos artigos 66 e 67 da CLT nem contrariedade à jurisprudência