Intervalos (Arts. 66 e 67 da Clt ) em Notícias

SÚMULA N.º 108 - INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT )+ 24 HORAS (ART. 67 DA CLT ). INOBSERV NCIA. HORAS EXTRAS... I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art... 67 da CLT , acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo

O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT ) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em... NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT... A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade. Súmula 130 - FGTS

Também registrou que, pela jornada reconhecida, houve desrespeito aos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT e, por isso, essas horas devem ser pagas como extras... O acórdão reconheceu que, uma vez ultrapassada a jornada prevista no art. 7º , XIII , da Constituição Federal , "é procedente o pedido de pagamento do sobrelabor além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal... O colegiado concluiu que diante do caráter extenuante da jornada, "há de ser reconhecido o dano existencial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil ", mas salientou que essa decisão não é unânime

Assim, quando constatado que houve violação ao intervalo mínimo de 11 (onze) horas previstas nos artigos 66 e 67 da CLT as horas que faltam para completar tal período de descanso devem ser remuneradas... O assunto é importante porque quando se trata de empregado, por exemplo, do comércio entre o fim de uma jornada e o começo de outra no dia seguinte determina a legislação (art. 66 da CLT )"haverá um período... Entretanto, a CLT no Título III que trata das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, no seu Capítulo I, Seção XII (arts. 318 a 321) específica sobre Duração e Condições de Trabalho do Professor é omissa

Nos termos do art. 66 da CLT , entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso... A CLT determina, no art. 67 , que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá... A Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, determina em seu art. 1º que o repouso semanal deverá se dar preferencialmente aos domingos, redação recepcionada pela Constituição, em seu art. 7º , inciso XV

Nos termos do art. 66 da CLT , entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso... A CLT determina, no art. 67 , que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá... A Lei nº 605 , de 5 de janeiro de 1949, determina em seu art. 1º que o repouso semanal deverá se dar preferencialmente aos domingos, redação recepcionada pela Constituição , em seu art. 7º , inciso XV

consecutivas (artigo 66 da CLT ); não concessão de descanso semanal remunerado (artigo 67 da CLT ); descumprimento do intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação; falta de registros de ponto... A lista das faltas apuradas no processo é extensa: jornada de trabalho habitualmente prorrogada acima de duas horas extras diárias (artigos 59 e 61 da CLT ;) intervalo interjornada inferior a 11 horas... TST, cujo conteúdo é o seguinte: IV ¿ O art. 16 da Lei da ação civil pública contraria toda a filosofia e sistemática das ações coletivas

consecutivas (artigo 66 da CLT ); não concessão de descanso semanal remunerado (artigo 67 da CLT ); descumprimento do intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação; falta de registros de ponto... A lista das faltas apuradas no processo é extensa: jornada de trabalho habitualmente prorrogada acima de duas horas extras diárias (artigos 59 e 61 da CLT ;) intervalo interjornada inferior a 11 horas... TST, cujo conteúdo é o seguinte: "IV O art. 16 da Lei da ação civil pública contraria toda a filosofia e sistemática das ações coletivas

consecutivas (artigo 66 da CLT ); não concessão de descanso semanal remunerado (artigo 67 da CLT ); descumprimento do intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação; falta de registros de ponto... A lista das faltas apuradas no processo é extensa: jornada de trabalho habitualmente prorrogada acima de duas horas extras diárias (artigos 59 e 61 da CLT ;) intervalo interjornada inferior a 11 horas... TST, cujo conteúdo é o seguinte: "IV ¿ O art. 16 da Lei da ação civil pública contraria toda a filosofia e sistemática das ações coletivas

Em relação aos intervalos inter e intrajornada, nenhuma novidade, pois a CLT já os prevê como regra geral nos artigos 66 e 71... O descanso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferentemente aos domingos, é um direito do trabalhador, previsto no artigo 67 da CLT e regulamentado pela Lei 605 , de 05/01/... V, que trata do serviço ferroviário (arts. 236 a 247) onde há previsão de prorrogação do trabalho em até 12 (doze) horas (art. 239), repouso intrajornada de 10 (dez) horas (arts. 239, par.1º e 243) com