Atraso no Pagamento da Pensão em Notícias

Moura Ribeiro citou precedente da Terceira Turma no sentido de que a restrição da liberdade só é justificável se servir para garantir o pagamento da pensão em atraso, for a medida mais adequada para manter... Ainda segundo o ministro, mesmo que a prisão civil não seja a medida mais eficaz no caso, a filha ainda pode buscar o pagamento do débito em atraso por outras vias judiciais... Como o pai não atendeu a determinação de quitação dos valores em atraso, ele teve prisão civil decretada em 2017 – o mandado foi cumprido somente em 2023

A maioridade dos filhos não exaure automaticamente a necessidade de pagamento da pensão pelo devedor, há a necessidade de solicitação em juízo; ✔️5... E também basta 1 dia de atraso para requerer a prisão do devedor em regime fechado por até 3 meses; ✔️9. Quem opta pela guarda compartilhada dos filhos não perde direito a pensão; ✔️10... Agora com o advento do Novo Código de Processo Civil basta 1 dia de atraso para a outra parte entrar com Ação de Execução de Alimentos; ✔️8

- O pagamento da pensão alimentícia não é anulado em virtude de desemprego... Inclusive, os valores em atraso ainda podem ser cobrados judicialmente, podendo ser incluídos juros e correções monetárias

Prisão só domiciliar Dentre as regras flexibilizadas está a que pune os que atrasam o pagamento de pensão alimentícia.

Muita gente acha que o fato de uma pessoa estar com o pagamento da pensão alimentícia em atraso que o direito de visita aos filhos pode ser suspensa, porém essa é uma visão equivocada... No caso de atraso ou falta de pagamento, o responsável pelo menor, deverá procurar um advogado (a) ou a defensoria pública, e requerer a execução/cobrança dos alimentos atrasados, que é o cumprimento da... O Direito de alimentos e direito de convivência ou visitas são direitos diferentes, e um não pode prejudicar o outro, ou seja, não é porque o pagamento da pensão está atrasada que as visitas/convivências

Assim, se houver atraso ou não houver pagamento poderá ingressar com uma ação de execução de alimentos... Lembrando que, vale apenas para quem tem a pensão fixada por acordo homologado judicialmente ou sentença... Sendo assim, se você paga ou recebe pensão alimentícia fixada sobre o salário mínimo fique atento aos novos valores

Para ter o pagamento da pensão em dias ou para ter o direito de exigir o recebimento, é necessário um processo judicial. Não deixe de consultar um advogado especialista... Isso ocorre por que o direito de visita ou guarda não se confunde com o dever de pagar pensão alimentícia. ⠀⠀ Desta forma, um pai ou mãe não poderá proibir o outro de ver o filho, mesmo que esteja em atraso... com a pensão ou que não haja obrigação em pagar

O importante é resolver a pendência antes da execução ou até da prisão Para quem está em atraso com a pensão alimentícia, seja por conta da crise econômica ou porque está desempregado, a melhor saída para... Ela serve para mostrar ao juiz que, seja por dificuldade financeira ou outro motivo, é necessário alterar o pagamento da pensão, seja o valor ou a forma como é pago... A pensão alimentícia in natura (como é chamado quando não é em dinheiro) pode ser desde o pagamento direto no colégio da mensalidade escolar até uma compra mensal no mercado, por exemplo

Já falei em outros artigos que o não pagamento da pensão pode ensejar a PRISÃO. Se o genitor não pode pagar o valor anteriormente fixado, ele precisa pedir a revisão da pensão alimentícia... Esta notícia saiu na semana passada na imprensa e ontem eu vi uma outra, sobre um grande empresário no ramo do futebol que também estava com mandado de prisão por conta de não pagamento de pensão alimentícia... A pessoa não pode reduzir o valor por conta própria e muito menos, parar de efetuar os pagamentos

Isso implica alterações no pagamento da pensão alimentícia fixada sobre o salário mínimo nacional vigente. Portanto, atenção... Se o Alimentante não pagar o valor integral dos alimentos, constituirá atraso no pagamento e poderá sofrer Execução de alimentos, inclusive, sob pena de prisão