Ausencia de Indicios Autorizadores da Prisão Preventiva em Notícias

Alega o Impetrante, em sua peça exordial a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e desfundamentação do decreto prisional... PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADA... Não há que se falar em ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva ou existência de fundamentação idônea quando a decisão da autoridade coatora está fundamentada na necessidade de garantir

No recurso ao STJ, foi alegada a ausência de indícios de autoria e a falta de fundamentação do decreto prisional, sob o argumento de que não estariam configurados os requisitos autorizadores da prisão... preventiva... Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra o empresário Valdelir João de Souza, conhecido como Polaco

PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA, EX OFFICIO , EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 282 , §§ 2º E 4º , E 311 DO CPP . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1... "PRISÃO EM FLAGRANTE - PREVENTIVA - CONVERSÃO DE OFÍCIO

Afirmou também ilegalidade porque não se encontra presente nenhum dos motivos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , segundo o qual a prisão preventiva... No recurso, ela pretendia o reconhecimento da ilegalidade de sua prisão em face da ausência do estado de flagrância... poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes

da lei 12.403 /11, indícios suficientes) e a prova da existência do crime, para que ambos formem a chamada justa causa da prisão preventiva... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... da prisão preventiva, o que não enseja o relaxamento da prisão, e nem a liberdade provisória com ou sem fiança

não prescinde de demonstração da necessidade (periculum libertatis) e adequação no momento de decretação da medida, o que não foi feito no presente caso; f) não estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão... O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício... Para justificar a decretação de prisão preventiva nos casos de homicídio praticados na condução de veículo automotor, além da indicação dos indícios de autoria e de materialidade, deve haver a indicação

da prisão preventiva”... A defesa de Baiano alegou, essencialmente, constrangimento ilegal, ausência de provas e de fundamentação da prisão... Ele destacou os fortes indícios da participação de Baiano no esquema de corrupção e disse estar “absolutamente convencido de que nessa fase processual se encontram presentes os pressupostos autorizadores

da prisão preventiva”... A defesa de Baiano alegou, essencialmente, constrangimento ilegal, ausência de provas e de fundamentação da prisão... Ele destacou os fortes indícios da participação de Baiano no esquema de corrupção e disse estar “absolutamente convencido de que nessa fase processual se encontram presentes os pressupostos autorizadores

A defesa do empresário, por sua vez, recorreu da decisão ao STJ alegando ausência de indícios de autoria do fato criminoso e inexistência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar... De acordo com a Corte, a fundamentação que motivou a prisão preventiva é pautada sobre uma negociação de veículos entre membros da organização de tráfico de drogas e o empresário... “Reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido

A defesa do empresário, por sua vez, recorreu da decisão ao STJ alegando ausência de indícios de autoria do fato criminoso e inexistência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar... De acordo com a Corte, a fundamentação que motivou a prisão preventiva é pautada sobre uma negociação de veículos entre membros da organização de tráfico de drogas e o empresário... “Reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido