STJ Abr23 - Incompetência Notória do Juízo Anula todos Atos Decisórios Processuais Penais
No caso dos autos, tem-se que, no momento da decretação da quebra de sigilo pela 31a Vara Criminal da Comarca da Capital, já se poderia atrair a competência da Justiça Militar, pois a ação delituosa descrita... Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos... A situação dos autos não autoriza a aplicação da teoria do juízo aparente