Cabimento em Notícias

Em recentes decisões proferidas, em primeira instância, os magistrados vêm fundamentando que, conforme o art. 382 , § 4º do CPC , é incabível a interposição do recurso na produção antecipada de provas. Fato esse contraditório, uma vez que o artigo 1.009 do CPC determina que: “Da sentença cabe apelação”. Destaca-se que todo processo deve terminar com o pronunciamento do juiz (sentença). Essa sentença é o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Destaca-se que quando há pretensão resistida deve a parte contraria ser condenada em razão do ônus sucumbencial. Portanto, se o juiz a quo extingue o processo, com resolução do mérito e deixa de condenar a parte contraria em ônus sucumbencial, a parte não teria direito de recorrer? Pois bem, o precedente do STJ possui a mesma ratio decidendi da produção antecipada de provas. Ambos buscam produzir a prova, embora o precedente seja de exibição de documentos e a parte ajuíze produção antecipada de provas, uma vez

O ministro Luiz Fux foi contrário ao cabimento do recurso, seguindo o entendimento do relator do processo, ministro Joaquim Barbosa... Os votos divergentes do relator consideram que o dispositivo regimental que trata do cabimento dos embargos está em vigor, ou seja, não foi revogado pela Lei 8.038 /90... A análise do cabimento de embargos infringentes na Ação Penal (AP) 470 prossegue no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (12), com o voto da ministra Cármen Lúcia e dos ministros

Entretanto, as incertezas são ainda mais abundantes no que concerne às hipóteses de cabimento", diz... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pode analisar, no dia 21 de agosto, a Reclamação 36.476 , que questiona o cabimento da reclamação na hipótese de aplicação equivocada de repetitivo pelos... Segundo a ministra, com a construção legislativa do CPC/15 foi ratificada a opção de extinguir o cabimento da reclamação voltada ao controle da aplicação dos temas repetitivos e de repercussão geral

A Reclamação 36.476 questiona o cabimento da reclamação na hipótese de aplicação equivocada de repetitivo pelos Tribunais, uma novidade apresentada pelo CPC/15... “Não se consegue conceber que seja admitido o cabimento da reclamação para que seja examinada a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo do recurso especial repetitivo."... Segundo a ministra, com a construção legislativa do CPC/15 , foi ratificada a opção de extinguir o cabimento da reclamação voltada ao controle da aplicação dos temas repetitivos e de repercussão geral

A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de relatoria da Desembargadora Maria José Texeira, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso de Agravo em Execução de n.º 4000311-74.2021.8.16.0030 , cujo pleito era a remição da pena por trabalho em regime prisional do semiaberto "harmonizado". Em que pese a Lei de Execução Penal prever a remição por trabalho em regime fechado ou semiaberto, nada tem previsto ao presente caso (semiaberto "harmonizado"), portanto, seria aplicação in malam partem negar pedido do apenado (Agravante), até mesmo, não é sua culpa estar diante das omissões do Estado. "Insta mencionar que o regime semiaberto harmonizado não constitui regime distinto, mas apenas forma ajustada às dificuldades do Estado de executá-lo,nos estritos moldes estabelecidos pela norma, como o próprio nome “harmonizado” denota. Ainda, embora assemelhe-se à forma de cumprimento do regime aberto não o é. Assim, em observância ao que dispõe o Art. 126 da Lei de

Ao apresentar seu voto no REsp 1.704.520 , a ministra Nancy Andrighi, relatora, argumentou que a enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses de cabimento do agravo revela-se insuficiente... Por outro lado, advertiu a ministra, uma interpretação extensiva ou analógica mostra-se igualmente ineficaz, “seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo... Com isso, acrescentou, atende-se ao objetivo do legislador, que, pretendendo restringir a utilização do recurso, limitou seu cabimento a uma relação de hipóteses nas quais não seria possível esperar pelo

Guarda de criança Duas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento analisadas pelo tribunal em 2019 dizem respeito ao direito de família... O colegiado interpretou a regra do inciso VI do artigo 1.015 do CPC e concluiu que essa hipótese de cabimento do agravo deve ser entendida de forma abrangente... Ao apresentar seu voto no REsp 1.704.520 , a ministra Nancy Andrighi, relatora, argumentou que a enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses de cabimento do agravo revela-se insuficiente

Em outra passagem da sentença, escreve o magistrado que "se a regra geral é de cabimento da verba em outros casos de hipossuficiência (consumidores, pequenos prestadores de serviços, segurados do INSS

Por isso o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que enumera 12 possibilidades de cabimento de agravo de instrumento, deve ter sua “taxatividade mitigada”... De acordo com a ministra, dos debates feitos no Congresso durante a discussão do projeto que se tornou o CPC , é possível concluir que a intenção foi restringir as hipóteses de cabimento do agravo... ou analógica dos incisos do artigo", votou a ministra. " "Trata-se de reconhecer que o rol do artigo 1.015 do CPC possui uma singular espécie de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento

Guarda de criança Duas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento analisadas pelo tribunal em 2019 dizem respeito ao direito de família... O colegiado interpretou a regra do inciso VI do artigo 1.015 do CPC e concluiu que essa hipótese de cabimento do agravo deve ser entendida de forma abrangente... Ao apresentar seu voto no REsp 1.704.520 , a ministra Nancy Andrighi, relatora, argumentou que a enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses de cabimento do agravo revela-se insuficiente