Circulação. Restrição em Notícias

Para o relator do recurso, desembargador Walter Exner, diante da pandemia, ”medidas como o fechamento ou restrição de acesso às áreas de uso coletivo, de grande circulação, configuram mais do que diligências... O morador alega que o síndico deveria ter consultado assembleia de condôminos antes de estabelecer a restrição... Segundo o magistrado, não era o caso de consulta à assembleia, pois as normas de restrição foram impostas pelo poder público

A medida provisória (MP 926/20) determina que qualquer restrição excepcional e temporária de locomoção seja embasada em fundamentação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária... As alterações garantem ao governo federal a competência sobre circulação interestadual e intermunicipal... O prefeito do município de Tamandaré (PE) Sérgio Hacker Corte Real (PSB) proibiu a partir deste sábado (21/3), por meio de decreto, a circulação de veículos oriundos de outros municípios pela rodovia PE

Segundo os especialistas, a estratégia de supressão epidêmica ou isolamento horizontal, com restrições à circulação de pessoas e funcionamento das atividades econômicas é a mais apta para enfrentamento... à circulação de pessoas e do funcionamento das atividades econômicas... quem incumbem a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, vêm a público, por meio da presente Nota, manifestar-se a respeito das medidas de restrição

Para Toffoli, nenhuma norma editada recentemente visando ao enfrentamento à proliferação do novo coronavírus, em âmbito nacional, "impunha restrições ao direito de ir e vir de quem quer que seja"... Ele citou como exemplo o decreto do Estado de São Paulo que recomenda a circulação de pessoas desde que limitada às atividades essenciais como alimentação e cuidados com a saúde... O TJ-SP havia sustado os efeitos de um decreto municipal, publicado em 24 de março, restringindo a circulação de pessoas com mais de 60 anos para diminuir os impactos do contágio pela Covid-19

Tal situação pode vir a ser identificada em outras regiões a qualquer momento, o que justifica a necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas... Entre elas, está a suspensão da circulação dos públicos interno e externos nas dependências da Instituição

O Superior Tribunal do Contencioso Administrativo da Alemanha considerou hoje (27) como legal que uma cidade proíba a circulação dos veículos a diesel mais poluentes, sem necessidade de uma lei nacional... O Tribunal analisou se as cidades de Stuttgart (sudoeste) e Düsseldorf (oeste) contavam com base legal para incluir a proibição de circulação de veículos a diesel em determinadas zonas urbanas em seus

Diante da celeuma generalizada do Coronavírus, a indagação que mais preocupa, atualmente, moradores de Condomínios, é acerca da permissão de circulação de pessoas nas áreas comuns dos edifícios... recomendações das autoridades Municipais, Estaduais e órgãos de segurança sanitária, a fim de respaldar as decisões do síndico, caso não seja possível a realização de uma assembleia para determinar tais restrições

No documento, as instituições recomendam ao prefeito municipal que se abstenha de editar atos normativos que impliquem em menor restrição à circulação ou aglomeração de pessoas e na flexibilização do funcionamento... Por fim, recomendam que antes da publicação de qualquer ato normativo que implique menor restrição à circulação ou potencial aglomeração de pessoas ou flexibilização do funcionamento dos estabelecimentos

de circulação por conta do coronavírus... No pedido, a OAB apontou restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e a publicidade dos atos do Poder Público... Conforme especialistas ouvidos pela ConJur , a restrição ao acesso às informações causado pela medida provisória fere uma conquista democrática da sociedade brasileira

Para Toffoli, nenhuma norma editada recentemente visando ao enfrentamento à proliferação do novo coronavírus, em âmbito nacional, "impunha restrições ao direito de ir e vir de quem quer que seja"... Ele citou como exemplo o decreto do Estado de São Paulo que recomenda a circulação de pessoas desde que limitada às atividades essenciais como alimentação e cuidados com a saúde... Aquela Corte havia sustado os efeitos de um decreto municipal, publicado em 24 de março, restringindo a circulação de pessoas com mais de 60 anos para diminuir os impactos do contágio pela Covid-19