Moraes concede liminar e suspende restrições à Lei de Acesso à Informação

A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes acatou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil em liminar em ação direta de inconstitucionalidade e suspendeu a eficácia do artigo 1º da Medida Provisória 928/2020, que restringe a Lei de Acesso a Informacao.

A MP, publicada na segunda-feira (23/3), suspendia prazos de pedidos feitos via Lei de Acesso a Informacao (LAI) nos casos que necessitassem do acesso presenc...