Cobrança Indevida de Energia Elétrica em Notícias

Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)... O problema acontece porque o Estado não lança a tributação apenas sobre o valor da energia elétrica consumida, como deveria ocorrer... Assim, com essa orientação do STJ, percebe-se que as empresas podem buscar redução do valor atualmente pago na conta de energia elétrica que, muitas vezes, pode gerar uma economia da tarifa de energia

à energia elétrica efetivamente consumida", afirmou... erro na cobrança de ICMS sobre as contas de energia... “Uma vez cessada a cobrança indevida, em grandes unidades consumidoras, essa economia pode representar até 50% no valor final da conta”, ressaltou

Abordaremos de forma clara e objetiva a prática das concessionárias de energia elétrica ao identificarem um furto – ou suposto furto – de energia em sua rede elétrica... Ou seja, a concessionária impõe o pagamento da multa através da fatura de consumo mensal, impedindo ao consumidor o pagamento da sua fatura apenas com o real consumo de energia elétrica... Fato é que, o consumidor lesado que não praticou o crime de furto pode ingressar com ação judicial pleiteando: a) A anulação do TOI emitido de forma irregular; b) O cancelamento da cobrança da multa que

Diante da cobrança indevida, o consumidor (pessoa física ou jurídica) poderá entrar com ação judicial para que seja recalculado o imposto (ICMS), o que ocasionará redução na conta de energia elétrica... para reduzir os gastos e restituir o ICMS das contas de energia elétrica... A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica

A TUSD (tarifa do uso do sistema de distribuição) e a TUST (tarifa de uso do sistema de transmissão) estão sendo incluídas na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica de forma ilegal e indevida... A energia elétrica é considerada mercadoria pelos tribunais brasileiros e sobre ela incide o ICMS. Existem dois tipos de consumidores de energia elétrica os consumidos cativos e os livres... a incidência ilegal das referidas tarifas da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica

A concessionária além de fazer a cobrança indevida, fez a suspensão no fornecimento de energia pela falta de pagamento, inclusive tendo feito o corte numa sexta-feira depois das 16h, o que levou a assistida... e não ao que fez, visto ser a energia elétrica, serviço essencial necessário a uma vida digna... Em Figueirópolis, a assistida Maria Helena Menezes recebeu a fatura de energia elétrica 15 vezes mais cara que o consumo normal, que era em torno de R$ 60

Por meio de uma ação judicial de Recuperação de Cobrança Indevida de ICMS na Fatura de Energia Elétrica, o consumidor consegue redução das futuras contas e a devolução do valor pago a mais nos últimos... ENTENDA POR QUE ISSO OCORRE O fato é que o Governo do Estado somente pode tributar o valor consumido da energia elétrica para cálculo do ICMS baseado na Tarifa de Energia Consumida (TE)... Ultimamente temos observado que os gastos com energia elétrica realmente se traduzem no grande vilão para os orçamentos domésticos e empresariais

Nesta quarta-feira, 10, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação da Energisa Rondônia no valor de 6 mil reais, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia... elétrica de uma consumidora... A consumidora alegou nos autos que, em setembro de 2020, funcionários da empresa de energia elétrica compareceram em sua casa e passaram a vistoriar o relógio medidor

corresponde à receita bruta, qual seja, o valor total da operação de consumo de energia elétrica, montante que embute na cobrança as contribuições federais... majorado de PIS e COFINS ao governo federal e consequente adimplemento de despesas com energia elétrica indevida pelo setor empresarial, o qual poderá demandar judicialmente aquele tributo que recolheu... A cobrança de energia elétrica abarca tributos exigidos pelos entes federados, o denominado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, bem como as contribuições federais ao Programa de Integracao

Na quarta-feira, 10, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação da Energisa Rondônia no valor de 6 mil reais, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica... A consumidora alegou nos autos que, em setembro de 2020, funcionários da empresa de energia elétrica compareceram em sua casa e passaram a vistoriar o relógio medidor... elétrica, no padrão do novo medidor instalado, conforme dispõe a Resolução da ANEEL