Codigo de Defesa do Consumidor em Notícias

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor deve analisar este semestre o Projeto de Lei do Senado 175/2015 , que altera artigos do Código de Defesa do Consumidor... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos

O Código de Defesa do Consumidor , Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, completa 25 anos desde sua edição, e representa importante instrumento na normatização das relações entre consumidores e prestadores... A popularização do CDC é extremamente positiva para que o cidadão exerça os seus direitos, impedindo o enriquecimento sem causa em prol dos maus empresários... O CDC também serviu de exemplo para novas leis e práticas benéficas ao consumidor, com a edição em 1995 da Lei 9.099 , que disciplinou o funcionamento dos Juizados Especiais

Segundo o artigo 37 do CDC , uma propaganda é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro... O CDC prevê como pena a detenção de três meses a um ano e multa ao responsável por fazer ou promover publicidade enganosa... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) protege os consumidores de práticas como essas e penaliza os fornecedores responsáveis por elas

desde a vigência da Lei nº. 8.078 /1990... Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência divulga comentários sobre CDC em decisões do Tribunal A Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência do TJDFT ampliou os temas de pesquisa do Código de Defesa do Consumidor... As atualizações dos novos comentários do Código estão marcadas com asterisco e podem ser acessadas no site do Tribunal pelo caminho Jurisprudência - Produtos - CDC na visão do TJDFT

desde a vigência da Lei nº. 8.078 /1990... Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência divulga comentários sobre CDC em decisões do Tribunal A Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência do TJDFT ampliou os temas de pesquisa do Código de Defesa do Consumidor... As atualizações dos novos comentários do Código estão marcadas com asterisco e podem ser acessadas no site do Tribunal pelo caminho Jurisprudência - Produtos - CDC na visão do TJDFT

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (2), alterações no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Ferraço chamou atenção ainda, em seu parecer, para o esforço em reforçar a proteção administrativa concedida pelo CDC , por meio de norma para fortalecimento dos Procons... Não houve como desconhecer a nova dimensão internacional do consumo, sob pena de não preparar o CDC e a legislação brasileira para os próximos anos e para os grandes eventos desportivos que resultarão

Veja alguns dos avanços trazidos pelo CDC : - Restituição em dobro –As quantias cobradas indevidamente, ou seja, que não são de responsabilidade do consumidor, e que são pagas por ele, devem ser devolvidas... em dobro pela empresa. - Garantia – o CDC determina que todo produto tem garantia; a chamada "garantia legal": 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis; eventual garantia oferecida

Claudia Lima Marques, Titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB e relatora geral da Comissão de Juristas, no Senado Federal, para a alteração do CDC

Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor , mais conhecido como CDC , com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário... Restituição de valores Criado pela Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, o CDC trouxe para o ordenamento jurídico a Política Nacional de Relações de Consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades... Nesse contexto, a importância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a consolidação do CDC é inegável

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 3.256/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) para a definição de produto essencial... Na justificativa, o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), ressalta que o CDC não inseriu os itens classificados como produto essencial, e isso prejudica o consumidor