Código de Defesa do Consumidor e as ferramentas contra o atendimento ineficaz

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, completa 25 anos desde sua edição, e representa importante instrumento na normatização das relações entre consumidores e prestadores de serviço e fornecedores de produtos. O respeito ao consumidor, a partir do capítulo III – Dos Direitos Básicos – no qual os destaca e qualifica, especialmente quanto a transparência da informação e ao produto ou serviço comercializado, a nulidade de clausulas abusivas, a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da d...