Competência da Execução Penal em Notícias

Verifica-se dos arts. 86 e 87 do Código Penal ; 141 e 142 da Lei de Execução Penal que a revogação do benefício do livramento condicional conduz à não consideração do tempo que o apenado esteve em liberdade... Penal n. 0010098-52.2022.8.26.0041 , assim ementado: "Agravo em Execução Penal... O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento

II – a competência do juiz indicado na lei de organização judiciária para processar a execução penal e os respectivos incidentes;... A competência é da VEP para tratar da transferência e recambiamento de (a) apenado (a)

A Vara de Execução Penal da Capital foi criada por orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e terá como competência os processos relativos a presos de penitenciárias, colônias penais e hospitais... O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instalou nova Vara de Execução Penal nesta segunda-feira (11/1)... A unidade inicia as atividades com processos redistribuídos pela 1ª Vara Regional de Execução Penal de Pernambuco (1ª VEP), que conta com um acervo atual de 16 mil processos. Fonte: TJPE

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... em que for praticado o último ato de execução”... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal , “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar

Evidente que precisamos buscar parcerias com outros segmentos que envolvem a execução penal... Ele é gentil, querido por todos, exímio conhecedor da legislação penal e considerado um magistrado de mais alta competência nos meios jurídicos... Recentemente, foi convidado pelo Corregedor-Geral de Justiça para assumir o cargo de supervisor da Coordenadoria das Varas de Execução Penal (Covep), cargo pelo qual respondeu em gestões anteriores

O Grupo de Apoio terá competência exclusiva para, em concurso com o magistrado da unidade judiciária, apreciar benefício, incidente ou pedido relativo a processo de execução penal cujo tempo para obtenção... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou portaria conjunta, em 4 de dezembro, instituindo o Grupo de Apoio às Varas de Execução Penal com o objetivo de atuar nas unidades prisionais de todo

O Colégio Permanente será formado pelos juízes com competência para Execução Penal das varas criminais ou comarcas onde existam estabelecimentos destinados ao cumprimento de pena ou prisão provisória... A Resolução considerou a necessidade de criar mecanismos de congregação entre os magistrados que atuam na área de execução penal, além da necessidade de uniformizar procedimentos no âmbito da Execução Penal... Também ficou definido que as deliberações e decisões do COPEP/RN não vinculam os seus membros, nem os demais magistrados que venham a atuar no âmbito da execução penal no Estado

Hoje, apenas nove tribunais adotam processos eletrônicos para a execução penal, embora existam no país mais de 2,3 mil varas com essa competência, responsáveis pela tramitação de 1,5 milhão de processos... O relator do procedimento, conselheiro Bruno Ronchetti, considera o SEEU uma evolução dos antigos mutirões carcerários, por permitir a fiscalização da execução penal em tempo real... “Estamos oferecendo uma gestão confiável da informação da execução penal, com controle dos dados da população carcerária, interoperabilidade, direito dos sentenciados, observação do lapso de cumprimento

Na segunda-feira (11/1), a Comarca de Recife vai ganhar uma Vara de Execução Penal, criada por orientação do Conselho Nacional de Justiça... A unidade começará suas atividades com casos redistribuídos pela 1ª Vara Regional de Execução Penal de Pernambuco, que conta atualmente com um acervo de 16 mil processos... A vara terá como competência os processos relativos a presos de penitenciárias, colônias penais e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico localizados na Comarca do Recife

O Grupo de Apoio terá competência exclusiva para, em concurso com o magistrado da unidade judiciária, apreciar benefício, incidente ou pedido relativo a processo de execução penal cujo tempo para obtenção... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou portaria conjunta, em 4 de dezembro, instituindo o Grupo de Apoio às Varas de Execução Penal com o objetivo de atuar nas unidades prisionais de todo