TJRN cria Colégio Permanente de Execução Penal

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprovou nessa quarta-feira (4) a Resolução nº 03/2013, a qual cria o Colégio Permanente de Execução Penal no âmbito da Justiça Estadual do Estado do RN (COPEP/RN). A Resolução considerou a necessidade de criar mecanismos de congregação entre os magistrados que atuam na área de execução penal, além da necessidade de uniformizar procedimentos no âmbito da Execução Penal.

Assim, o Colégio Permanente de Execução Penal será um órgão consultivo vinculado à Presidência do TJRN, que terá entre suas atribuições uniformizar e organizar os entendimentos judiciais com a finalidade de conferir segurança jurídica e previsibilidade no que tange à execução da pena em todo o território do Estado; disciplinar as condições mínimas de estrutura física e humana dos estabelecimentos prisionais para fins de decretação de interdição; disciplinar o procedimento de transferência de presos entre as unidades do Estado; além de deliberar sobre qualquer questão posta em discussão por qualquer de seus membros titulares.

O Colégio Permanente será formado pelos juízes com competência para Execução Penal das varas criminais ou comarcas onde existam estabelecimentos destinados ao cumprimento de pena ou prisão provisória. Reuniões ordinárias do Colégio deverão ser realizadas no mínimo bimestralmente.

Todas as deliberações tomadas pelo órgão colegiado serão decididas por maioria simples de votos, exceto quanto à interdição de estabelecimento prisional e edição de súmulas, para as quais será exigida a maioria absoluta. Também ficou definido que as deliberações e decisões do COPEP/RN não vinculam os seus membros, nem os demais magistrados que venham a atuar no âmbito da execução penal no Estado.