Tribunais devem adotar sistema eletrônico unificado de execução penal

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (26/4), regra para o processamento eletrônico de execuções penais. Tribunais estaduais e federais terão três meses para adotar a ferramenta padrão definida pelo CNJ, batizada de Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU), ou adaptar suas próprias plataformas para permitir a troca de informações entre diferentes sistemas.

Hoje, apenas nove tribunais adotam processos eletrônicos para a execução penal, embora existam no país mais de 2,3 mil varas com essa competência, responsáveis pela tramitação ...