Contestação Fgts em Notícias

II - DA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA A CAIXA argüiu a presente preliminar na contestação, contudo, a mesma foi afastada pela sentença, com fundamento na Súmula 249 do STJ e Súmula... O fato do FGTS não ser formado por depósitos do empregado significa que não há qualquer relação entre o patrimônio do empregado e o do FGTS... Ademais, o art. 2º da Lei n.º 8.036 /90 não deixa dúvidas: a remuneração do FGTS é para “assegurar a cobertura de suas [do FGTS] obrigações.”

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973 , a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de contestação, devido à incompatibilidade procedimental, já que os... O magistrado destacou que, a teor dos artigos 803 e 1.053 do CPC/73 , os embargos de terceiro, após a fase de contestação, seguem o rito especial previsto para as medidas de natureza cautelar, o que impede... em peça única (artigo 343), a adoção do procedimento comum após a fase de contestação nos embargos de terceiro (artigo 679), o que certamente reascenderá a discussão em torno do cabimento da reconvenção

Citada, a CEF ofertou contestação (evento 9). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva; o litisconsórcio passivo necessário com a União e BACEN; e a prescrição quinquenal... EMENTA : FGTS. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA... Pela atuação enquanto agente operador, a CEF é recompensada pelo FGTS

Vide: A nova ação revisional do FGTS - Suspensão do trâmite das ações pelo STJ... As demais 'questões preliminares' mencionadas na inicial serão apreciadas por ocasião da sentença, após a contestação da ré, réplica e o parecer do MPF... ações individuais agora ou esperar até que a tese se consolide é o ARE 709212 , onde foi reconhecida a repercussão geral de questão que pode diminuir radicalmente o prazo de prescrição dos créditos do FGTS

No caso, o juiz definiu que a contestação deveria ser apresentada pelo advogado no dia da audiência caso não houvesse acordo... Ao julgar o pedido de liminar no agravo, o desembargador Rômolo Russo deu razão ao réu, devolvendo o prazo de 15 dias para apresentar a contestação... decretar a revelia, o juiz de primeira instância alegou que a ação de revisão de alimentos segue o disposto na Lei 5.478 /68, que diz que, na designação de audiência, o juiz fixará prazo razoável para a contestação

>>>ATENÇÃO: Última oportunidade para advogados ingressarem com Ação de Correção do FGTS antes do julgamento definitivo pelo STF, onde poderá haver modulação dos efeitos e seus clientes perderem o direito... denominação do pedido de reconvenção, como "pedido contraposto", não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor da ação, desde que ela esteja bem delimitada na contestação... Segundo o magistrado, o instituto da reconvenção está disciplinado no artigo 343 do CPC/2015 , segundo o qual, "na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa

do FGTS, como estabelecido no cronograma de desembolso constante do contrato de empréstimo... Em contestação, a companhia habitacional promoveu a denunciação da lide a um banco estatal, sob o argumento de que a instituição financeira não cumpriu com a sua obrigação de repassar de valores oriundos... Em razão disso, o relator entendeu que, se a companhia habitacional, ao apresentar a contestação na ação de cobrança, alegou que o inadimplemento decorreu da ausência de repasse do dinheiro pela instituição

Apesar de devidamente citada, a Ré não apresentou contestação... Em ação proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, o Autor alega, em síntese, que era empregado submetido ao regime... celetista desde 01/07/1985, quando exercia a função de Digitador I.C. na Companhia de Processamento de Dados do Município de Goiânia – COMDATA e efetuava depósitos na conta vinculada ao FGTS

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A CEF apresentou contestação, informando que só pode liberar os depósitos nas contas do PIS e FGTS nas hipóteses legais, tendo pautado sua conduta nos exatos termos da lei... O próprio espírito criador do PIS e do FGTS foi justamente o amparo do trabalhador em situações de necessidade, que no caso é extrema... Uma ação proposta pela Defensoria Pública da União (DPU) no Recife possibilitou o recebimento de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integracao Social ( PIS ) a um