Contribuição Previdenciária Oficial em Notícias

desta segunda-feira (02/07), a Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 2018, a fim de adequar a IN RFB nº 1.436, de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), às mudanças... O objetivo é adequar o texto normativo às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670 , de 30 de maio de 2018, conhecida como “Lei da Reoneração da Folha de Pagamento” Foi publicada, no Diário Oficial da União... modificou a Lei nº 12.546 , de 2011, passando a prever limite temporal para a sistemática da CPRB, que se encerrará em 31 de dezembro de 2020, excluindo várias atividades produtivas da modalidade de contribuição

Março/2020 20-4-2020 20-8-2020 Abril/2020 20-5-2020 20-10-2020 Empresa Optante pela Contribuição Substitutiva (Arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011) CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta... Competência Vencimento Normal Novo Vencimento Agroindústria Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição à folha, de: a) 2,5%... Março/2020 20-4-2020 20-8-2020 Abril/2020 20-5-2020 20-10-2020 Empregador Rural Pessoa Jurídica Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção

individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho deve recolher a contribuição previdenciária de 20% sobre o montante da remuneração recebida ou creditada em decorrência... do serviço, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição... A RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do Ato Declaratório Interpretativo 5, de 25-5-2015, publicado no Diário Oficial de hoje, 26-5, esclarece, dentre outras normas, que o contribuinte

Foi publicada no Diário Oficial da União de 31-8-2015, em edição extra, a Lei 13.161 /2015, que altera a Lei 12.546 /2011, que trata da Contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

outras normas, a Lei 12.546 , de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011 e Portal COAD), que dispõe sobre a contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre... nota fiscal ou fatura de prestação de serviços é devida para a elisão de responsabilidade solidária da contratada pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social; b) para os fins da contribuição previdenciária... Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 20-6, a Lei 12.995 , de 18-6-2014, que é resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 634 , de 26-12-2013 (Portal COAD), altera, dentre

A alíquota relativa ao empregador doméstico sofrerá redução de acordo com a Lei Complementar nº 150 , publicada na terça-feira (2) no Diário Oficial da União (DOU)... Em até 120 dias, o governo deverá criar o Programa de Renegociação Previdenciária dos Empregados Domésticos, pelo qual os débitos poderão ser financiados em parcelas mínimas de R$ 100 em até 120 meses... Assim, a contribuição do empregado e empregador domésticos do mês de maio pode ser paga até o dia 15 de junho, da mesma forma do mês anterior

Não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença... Consta dos autos que a empresa Transurb Ltda. impetrou, em setembro de 2011, mandado de segurança objetivando eximir-se da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos nos 15 dias... A 2.ª Vara Federal do Pará concedeu, em parte, a segurança pleiteada para eximir a empresa da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração atinente aos 15 primeiros dias antecedentes à concessão

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 3-12-2015, a Instrução Normativa 1.597, de 1-12-2015, que altera a Instrução Normativa 1.436 RFB, de 30-12-2013, que trata da CPRB - Contribuição Previdenciária... não optem pela tributação substitutiva, a retenção pela empresa contratante será de 11%, e não de 3,5%, sobre o valor bruto da nota fiscal; - para obras matriculadas no CEI a partir 1-12-2015, a contribuição previdenciária... previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento, de acordo com a opção; - a opção pela CPRB será exercida por obra de construção civil e manifestada mediante o pagamento

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, de 2017, que tem por objetivo esclarecer qual é a alíquota e a data de vencimento da contribuição previdenciária... Tratando-se de contribuinte individual a Lei nº 10.666 , de 2003, já prevê, em seu art. 5º , a obrigatoriedade de complementar a contribuição, até o limite mínimo do salário de contribuição, quando as... que a alíquota aplicada será a mesma da contribuição do trabalhador retida pela empresa

Para o relator do caso, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, a ação não trata de pretensão de execução de contribuição previdenciária, mas apenas de um pedido de obrigação de fazer, no sentido de... Com esse argumento, pediu em juízo que a empresa fosse obrigada a promover e comprovar os repasses das contribuições previdenciárias devidas... à Autora, para fins de possibilitar-lhe demonstrar, perante a autarquia previdenciária, quando couber, possuir o devido tempo de contribuição"