Alterada Lei que trata da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

Foi publicada no Diário Oficial da União de 31-8-2015, em edição extra, a Lei 13.161/2015, que altera a Lei 12.546/2011, que trata da Contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

A Lei altera também as Leis 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977/2009, e 12.035/2009; e revoga dispositivos da Lei 11.196/2005, quanto à tributação de bebidas frias.

FONTE: Equipe Técnica ADV