Decisao Contraria As Provas dos Autos em Notícias

Ele admite a possibilidade de recurso para que seja realizado novo julgamento pelo Júri quando uma das partes entender que a decisão foi contrária às provas, como ocorreu no caso... Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas... Para ele, apesar de a lei ter incluído o novo quesito absolutório a ser respondido pelo Júri, isso não inibe o Ministério Público de interpor um recurso referente à absolvição contra a prova dos autos

Em apelação, o réu argumentou que a decisão contraria as provas recolhidas ao longo do processo. O pleito foi rechaçado pela câmara... "A versão acolhida pelos jurados encontra respaldo nos autos", afirmou o desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins, relator da matéria... A 4ª Câmara Criminal do TJ confirmou decisão do Tribunal do Júri da comarca de Jaraguá do Sul que condenou integrante de facção criminosa à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática

A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo... documental produzida, tendo sido, inclusive, deferida a gratuidade da Justiça nos autos de fixação de alimentos e guarda de seus filhos”, argumentou a relatora... É da competência da parte contrária eventual impugnação e comprovação de que a requerente tem recursos suficientes, o que não foi comprovado no caso, segundo a magistrada

Ele admite a possibilidade de recurso para que seja realizado novo julgamento pelo Júri quando uma das partes entender que a decisão foi contrária às provas, como ocorreu no caso... Para ele, apesar de a lei ter incluído o novo quesito absolutório a ser respondido pelo Júri, isto não inibe o Ministério Público de interpor um recurso referente à absolvição contra a prova dos autos... Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas

Entretanto, ao contrário do exigido no texto normativo, in casu , não há novas provas que comprovem a inocência do acusado, tampouco evidências claras de que a decisão contraria os autos, o que exigiria... essa conclusão manifestamente contrária às provas dos autos, não se mostra possível a cassação do veredito popular na ocasião do julgamento do recurso de apelação, muito menos em uma ação revisional”... Dessa forma, julgou procedente a ação, absolvendo o acusado com base na reavaliação subjetiva das provas dos autos, considerando-os frágeis e insuficientes para sustentar a condenação

DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONSTATADA. ACOLHIDA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DELITIVA... O Código de Processo Penal – CPP (art. 593, III, d) contempla a sujeição do réu a novo júri caso a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos. 1.1... Consoante se extrai de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a prova dos autos não permite concluir que a autoria está cabalmente demonstrada de modo a evidenciar a necessidade de novo júri

III do art. 593 do CPP :"for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos"... Sendo desta forma a decisão proferida pelo Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos, a cassação da decisão popular é medida que se impõe nos termos do artigo 593 inciso III alínea... O Conselho de Sentença lado outro quando absolveu os apelados decidiu de forma contrária à prova dos autos

Para o colegiado, se a apelação sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos (artigo 593 , III , d , do Código de Processo Penal – CPP ), o tribunal de segundo grau... tem o dever de analisar se pelo menos existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime

Na rescisória, a Oi alegou que o julgado contraria o entendimento pacificado pelo STJ nos autos de Recurso Especial 572.070 , que considera lícita a divisão política da delimitação da chamada "área local... "Na realidade, a autora pretende obter nova apreciação da lide, com base na revaloração das provas existentes nos autos, porém a ação rescisória não se presta para esse fim ou mesmo sindicar a justiça... ou injustiça da decisão impugnada, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais", expressou no voto

manifestamente contrária à prova dos autos... e manifestamente contrária à prova dos autos"... dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos"