Desnecessidade de Novo Mandado de Constatação em Notícias

Tão logo recebidos novamente em conclusão, lancei no dia 25 (vinte e cinco) despacho de conhecimento ao douto Relator, por divisar a imprescindibilidade de sua atuação, presente a ideia de fato novo revelada... Isto posto, na hipótese, tudo deve ser analisado sob o prisma da proporcionalidade, atentando-se, todavia, para a constatação de alguns inegáveis e inexoráveis fatores, como: a concupiscência arquitetônica... do instituto proporcionalidade, mormente a ideia da menor restrição, bem como da diretriz orientativa da não prevalência do interesse público sobre o privado, que, no caso concreto, entendo pela desnecessidade

de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.” (SÚMULA. 629, STF) De outro turno, ressalta-se que, além da desnecessidade de assembléia autorizativa... E, uma vez finalizado o concurso público, para o preenchimento dos cargos vagos, com a respectiva investidura de novos procuradores, faz-se necessário, ainda, nomeação e posse... concurso público, e tendo em mira o objeto da presente lide em face da norma acima citada, a única margem de decisão discricionária (mérito administrativo) da Administração foi justamente em relação à constatação

Juntado mandado de citação cumprido negativo (fls.874/875); 8.2. Expedido novo mandado de notificação, o mesmo foi cumprido positivo (fls.1211); 8.3... Expedidos carta precatória e novos mandados de notificação (fls.1140/1143); Após o aforamento da inicial, o MINISTÉRIO PÚBLICO: a... Da desnecessidade de aquisição de selos pela Assembléia Legislativa (fls.09/19); 1.4. Da venda dos selos, obtidos ilicitamente, a terceiros (fls.19): 1.4.a

Verificada a desnecessidade da medida, resta evidenciada a lesão ao princípio da proporcionalidade... De par com a alteração da situação normativa, existem factos tais como, sobretudo, modificações na estrutura da ordem jurídica global, uma nítida tendência da legislação mais recente, um novo entendimento... A previsão da Lei nº 9.455 /97 quanto à possibilidade progressão do crime de tortura (§ 7º, art. 1º) se não tem caráter revogatório da Lei nº 8.072 /90, parece indicar, também, a desnecessidade da medida