Disposições de Ofício em Notícias

O pagamento por beneficiário observará o limite definido no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), com redação dada pelas Emendas Constitucionais n. 113 e 114 , sob responsabilidade... O Conselho da Justiça Federal (CJF) encaminhou, nesta quarta-feira (8/6), ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) comunicando que a programação financeira para o pagamento dos precatórios... Os valores serão pagos aos beneficiários que tiveram ofícios requisitórios preenchidos e recebidos pelo TRF3 no período de 2 de julho de 2020 até o dia 1º de julho de 2021, condicionado ao crédito orçamentário

E, além de ser dever do Estado a proteção das unidades familiares, no caso em que fora analisado o presente informativo, observou-se a disposição normativa local específica prevendo o instituto "remoção... interesse da Administração Pública, o outro possui direito líquido e certo de obter a remoção independentemente de vaga no local de destino e mesmo que trabalhando em locais distintos à época da remoção de ofício... Dessa forma, havendo a remoção de ofício de um dos companheiros, o outro possui, em regra, direito à remoção para acompanhamento, não se tratando de ato discricionário da Administração, mas sim vinculado

Rodrigo Pacheco afirma que os antigos advogados de ofício, atuais defensores públicos federais, devem atuar conforme disposições específicas de seu estatuto, não sendo mais subordinados à Justiça Militar... O texto também revoga o dispositivo do CPPM que determina a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, o que não foi recepcionado pela Constituição Federal

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Todavia, concedida a ordem, de ofício, para absolver o paciente, com fulcro no art. 386 , inciso II , do CPP .( HC 470.937/SP , Rel... "O homem abordado pelos agentes na estação ferroviária não tinha a obrigação de se sujeitar à revista, ante a inexistência de disposição legal que autorize a prática desse ato por integrantes da segurança

“As disposições constantes da nova legislação tendem a dificultar, ou até mesmo a impedir, que se fiscalize o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, como a impessoalidade... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou, nesta segunda-feira (25), ofício ao presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB/CE), em que pede a manutenção dos vetos a dispositivos da... Íntegra do ofício Íntegra da nota técnica Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6406 / 6415 pgr-imprensa@mpf.mp.br facebook.com/MPFederal twitter.com/mpf_pgr

“As disposições constantes da nova legislação tendem a dificultar, ou até mesmo a impedir, que se fiscalize o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, como a impessoalidade... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou, nesta segunda-feira (25), ofício ao presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB/CE), em que pede a manutenção dos vetos a dispositivos da... Íntegra do ofício Íntegra da nota técnica Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6406 / 6415 pgr-imprensa@mpf.mp.br facebook.com/MPFederal twitter.com/mpf_pgr

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, respondeu ao ofício GP/OF/0037/2016, encaminhado pelo presidente da OAB da Bahia, Luiz... Luiz Viana aceitou as explicações da desembargadora Maria do Socorro Barreto e saudou a disposição para o diálogo da nova presidente do TJ/BA... do direito e me colocando à disposição para ouvi-los atenta e interessadamente em suas demandas e proposições", diz a nova presidente do TJ/BA

(ACÓRDÃO JJF Nº 0042-01/23-VD) Inconformada, a Fazenda Estadual interpôs recurso de ofício . No entanto, após análise, a 2ª Câmara de Julgamento Fiscal corroborou a decisão proferida pela 1ª JJF... Portanto, a ausência de demonstração e documentação suficiente por parte do autuante conduziu o procedimento sem observar disposições expressas da legislação , com preterição de aspectos essenciais do... demonstrativos que suportam a acusação de recolhimento a menor do imposto, em função da divergência entre o valor recolhido e o escriturado, não ficaram evidenciados de forma clara e precisa , sem observar disposições

Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a... Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas"[iv]... Posto isso, com fulcro no art. 192 do RISTF, não conheço da ação, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória em favor de Matheus Lemes Pontes Soares (ação penal 0015210-07.2018.8.16.0013

O ofício cita medidas concretas à disposição do Poder Público e que permitem a continuidade do pagamento dos precatórios sem que haja oneração de receitas orçamentárias de entidades devedoras... Confira a íntegra do ofício... $ 9 bilhões depositados em contas judiciais disponíveis ao Estado de São Paulo para o pagamento de precatórios, por expressa autorização dos incisos I e IIdo parágrafo 2º do artigo 101 do Ato das Disposições