Todavia, concedida a ordem, de ofício, para absolver o paciente, com fulcro no art. 386 , inciso II , do CPP .( HC 470.937/SP , Rel... Segundo a Constituição Federal - CF e o Código de Processo Penal - CPP somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal.4... Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 17/06/2019) O embasamento jurídico utilizado pelo magistrado se localiza na Constituição Federal e do Código de Processo Penal , respectivamente