Doação com Encargos em Notícias

Entre diversas irregularidades, o Ministério Público constatou que a empresa não mais exercia suas atividades e não havia cumprido o encargo estabelecido na época de doação (construção de um prédio no... Também não foi comprovado o interesse público na doação. Além disso, a empresa que recebeu a doação vendeu a área, obtendo R$ 200 mil de lucro com a transação... De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, que requereu a anulação, a doação foi feita sem cumprir as exigências da legislação

de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa... A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação de consumo... LEI Nº 14.016 , DE 23 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano

O Ministério Público Federal (MPF) no Piauí torna público o processo de doação de bens, por meio do Edital de Intenção de Doação Nº 01/2018... Confira o Edital de Intenção de Doação Nº 01/2018; o Anexo - Bens para Doação; Anexo - Fotos; e o Formulário de Solicitação... II – cópia de inscrição no CNPJ; III – prova de regularidade relativa aos débitos trabalhistas e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos

O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral... para o donatário e estipula um encargo a ser cumprido, ou seja, uma obrigação de dar, fazer ou não fazer... Em suma, a transação, neste tipo de doação modal, é composta de dois negócios jurídicos: Doação de numerário vinculada a uma compra e venda A doação modal ocorre quando o doador doa um bem, móvel ou imóvel

Foi apresentado na Sessão Ordinária de hoje (14/2) o Projeto de Lei 08/2017, do Poder Executivo, que autoriza a doação, com encargo, à Missão Franciscana do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul (MIFRA) o imóvel... A MIFRA realiza estas atividades por meio de doações oriundas da Alemanha, que estão condicionadas à regularização da referida área situada em Itaporã... Esta doação possibilitará a continuidade do projeto de formação de crianças, adolescentes e jovens, voltados à formação humana, espiritual franciscana e ecológica

Afirmou que a doação com reserva de usufruto não possuía encargo algum, assim como nunca houve nenhum ato de ingratidão... Conforme alegação do casal, nenhum encargo foi estipulado na escritura pública de doação, o que torna impossível sua revogação por inexecução do ônus... Segundo o juiz, a escritura pública caracteriza um contrato de doação pura e simples, com reserva de usufruto vitalício, sem estipulação de qualquer encargo

observância do interesse público, estabelecendo os encargos e as obrigações assumidas e o prazo para seu cumprimento, logo, as doações em questão deveriam observar tais aspectos... A ação tem o objetivo de declarar nula a Lei Municipal nº 617/2015 que dispõe sobre doações de imóveis de propriedade do município requerido... Aponta que, dessa forma, a doação de bens públicos está sujeita à obediência de critérios estabelecidos em lei para evitar a alienação indiscriminada e dilapidação do patrimônio público

Segundo ele, a Lei 8.883 /94 autoriza a dispensa de licitação para doações com encargo, quando há interesse público devidamente justificado... Agora, concluída a obra e cumpridos os encargos, percebendo-se que foram gerados benefícios à cidade, como entender que houve improbidade administrativa nessa doação?”, questionou o juiz... na doação, dentre eles, as reconstruções de duas creches municipais”

observância do interesse público, estabelecendo os encargos e as obrigações assumidas e o prazo para seu cumprimento, logo, as doações em questão deveriam observar tais aspectos... A ação tem o objetivo de declarar nula a Lei Municipal nº 617/2015 que dispõe sobre doações de imóveis de propriedade do município requerido... Aponta que, dessa forma, a doação de bens públicos está sujeita à obediência de critérios estabelecidos em lei para evitar a alienação indiscriminada e dilapidação do patrimônio público

e demais encargos legais... Lembrando que, esgotado o prazo acima citado, o Estado, ente federativo responsável pelo ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações), poderá cobrar o referido imposto acrescido de multas