Ementa Desvio de Função em Notícias

MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS PRATICADOS NOS ANOS DE 2013 E 2014. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA EM 2019... Ementa Decisão RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159988 - MG (2022/0029694-8) DECISÃO HUMBERTO ADOLFO GATTAS NASCIF FONSECA NASCIMENTO interpôs recurso ordinário contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal... DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIADE CONTEMPORANEIDADE. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DIREITODE IR E VIR. PROFISSIONAL DA ADVOCACIA

Mais da metade das ações julgadas procedentes pelo Órgão Especial do TJ-SP estava marcada por esse tipo de desvio de função: vereadores fazendo leis que só poderiam ser feitas por iniciativa do Executivo... Ato legislativo impugnado, ademais, que acarreta criação de despesa sem indicar respectiva fonte de custeio”, diz a ementa do acórdão, de relatoria do desembargador Francisco Cascone... Essa prática legislativa de invadir a esfera de competência exclusiva do Executivo, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa

Processo: 02027-2003-042-15-00-8 RO Leia a ementa do acórdão DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. PROIBIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA... Segundo o relator, sempre houve remédio jurídico contra o acúmulo ou desvio de função do trabalhador com a aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa... Sempre houve remédio jurídico contra o desvio/acúmulo de função: o princípio que veda o enriquecimento sem causa, reconhecido e existente entre nós, desde o alvorecer do nosso direito; todavia, ainda que

FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL... FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1... O recurso recebeu a seguinte ementa: “ RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO

Essa é a ementa do acórdão: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO GRABATO". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL... Portanto, se os supostos crimes teriam sido praticados em razão das funções que exercia, não há mais o risco de reiteração das condutas... PRÁTICA NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO. PRAZO DEFINIDO. INEXIGÊNCIA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .................................... 4

No entanto, tal situação não afasta a aplicação do entendimento do STF, uma vez que está encerrada a análise fático-probatória”, diz a ementa do acórdão do TRF da 5ª Região... “É verdade que, na hipótese presente, como um dos réus tem foro especial por prerrogativa de função, a Ação Penal é de competência originária do TRF, inexistindo sentença de Juiz singular anterior ao julgamento... O ex-prefeito foi condenado por envolvimento num esquema de desvio de verbas da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Nesse sentido, segue a ementa do acórdão mencionado: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO... Em pesquisas nos sistemas da Policia Civil identificamos que LARISSA atualmente está com 22 anos de idade, declarando renda mensal de R$ 4.000,00(quatro mil reais), exercendo a função “gerente”, porém... Por meio de LARISSA, também foi possível chegar a pessoa de BEAXXXXXXXXXXXXXXXXXRÃES, irmã da também investigada LETICIA, que exerce a função de auxiliar de escritório, com renda declarada no valor de

A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015... publicado o acórdão paradigma não atende à exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que consiste apenas em órgão de divulgação no qual somente é publicada a ementa... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Teoria do desvio produtivo do consumidor. Relações jurídicas não consumeristas regidas pelo Código Civil . Inaplicabilidade

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159874 - MG (2022/0026196-9) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA... A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta da conduta, demonstrada pela existência de suposto grupo criminoso especializado na prática de desvios de verbas públicas por meio de licitação... Assim, o exame dos autos permite a conclusão de que o caso é composto de diversas nuances, com personagens empenhados em variadas funções, de hierarquias distintas

A pena de perda de função pública deve ser afastada se o réu não desempenha mais a função de confiança de chefe do poder executivo municipal... O acórdão do STF que determina o desconto dos dias parados ou a sua compensação está assim redigido: “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem... Além de incorrer em ato de improbidade administrativa, o gestor público estará cometendo, também, os crimes de peculato-desvio (art. 312 , § 1º do CP ), ao mudar a direção da verba pública para outra diversa